15 de set de 2010

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - AULA Nº 05

DIREITO EMPRESARIAL III

AULA Nº 05

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: mecanismos para o “combate” ao estado de insolvência.

Desde o início da aplicação da Lei 11.101/05 (casos Varig e Vasp, principalmente) criou-se entendimento doutrinário, agasalhado pela jurisprudência pátria, que a AGC poderia, por maioria dos credores, prolongar a suspensão da exigibilidade dos créditos contra a devedora.

Parece-nos correto tal entendimento, pois se trata de direito disponível, para qual a regra é a autonomia da vontade de seu titular.

Em que pese a Lei 11.101/05, art. 57, determinar ao devedor que colacione aos autos certidões tributárias (negativas ou positivas com efeitos negativos), a jurisprudência e a doutrina vêm dispensando tal exigência, vez que, em face das dificuldades econômicas da empresa, é que certo esta não possuir tais certidões, pois os tributos são os primeiros a não serem pagos em caso de crise.



Desde o início da aplicação da Lei 11.101/05 (casos Varig e Vasp, principalmente) criou-se entendimento doutrinário, agasalhado pela jurisprudência pátria, que a AGC poderia, por maioria dos credores, prolongar a suspensão da exigibilidade dos créditos contra a devedora.

Parece-nos correto tal entendimento, pois se trata de direito disponível, para qual a regra é a autonomia da vontade de seu titular.

O plano de recuperação judicial homologado constitui novação das dívidas da empresa recuperanda, pois substitui dívida antiga por dívida nova, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias (art. 59, caput).

Também se constitui, o plano de recuperação judicial, em título executivo judicial (art. 59,§1º).

Se, no plano de recuperação judicial homologado, houver disposição no sentido de alienar filiais, unidades produtoras, estabelecimentos etc., não haverá, para o adquirente, sucessão tributária, trabalhista, cível, previdenciária etc. (art. 60, parágrafo único).

Dispositivo criticável, mas realista, pois, quem comprará dívidas?
Concedida a recuperação judicial, a empresa devedora permanecerá em tal estágio até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação (art. 61).

No dito período, “o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei” (art. 61, §1º).Prazo considerado diminuto.

Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial (art. 61, §2º).

Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. (Art. 62)

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

A regra, no processo de recuperação judicial, é a permanência dos administradores da empresa devedora em seus cargos, podendo, no entanto, serem afastados, em caso de (art. 64):

I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;       

III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;       

IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;       

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;        

d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial; 

V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;       

VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.        

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Pela dicção do art. 65, será convocada assembleia geral de credores para decidir quem assumirá o cargo de gestor judicial, responsável pela administração das atividades do devedor.

Até ser tomada tal decisão, ao administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

Por Fernanda Soriano

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