15 de set de 2010

Falência e Recuperação de Empresas - AULA Nº 04

DIREITO EMPRESARIAL III
AULA Nº 04
Falência e Recuperação de Empresas:mecanismos para o “combate” ao estado de insolvência
As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, bem como todos outros dispêndios da AGC deverão ser custeados pela devedora.
A AGC será presidida pelo Administrador Judicial (art. 37), o que demonstra a tentativa da Lei 11.101/05 de “desjudicializar” o processo de recuperação judicial.
A AGC será instalada após a verificação do quórum, que deverá ser, na 1ª convocação, de, no mínimo, 50% dos créditos do processo, conforme indica o art. 37, §2º.
Se tal quórum não for obtido, na 2ª convocação, que deverá dar-se, no mínimo, cinco dias após a 1ª convocação, o Administrador Judicial iniciará a AGC com qualquer número de credores.
As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, bem como todos outros dispêndios da AGC deverão ser custeados pela devedora.
A AGC será presidida pelo Administrador Judicial (art. 37), o que demonstra a tentativa da Lei 11.101/05 de “desjudicializar” o processo de recuperação judicial.

Os credores representados por procuradores (não é necessária a qualificação de advogado, pois se trata de ato extrajudicial) terão que protocolar nos autos o instrumento de mandato (público ou privado), com 24 horas de antecedência à AGC (art. 37, §4º).
Se o credor descumprir tal prazo e for representado por procurador, não será considerada sua presença.
As pessoas jurídicas poderão ser “presentadas” pelos sócios que, no contrato social, detenham poderes.
Os credores trabalhistas poderão ser representados por seus sindicatos, desde que, com antecedência mínima de 10 dias, tais entidades apresentem ao administrador judicial,, a relação dos associados que pretendem representar (art. 37, §6º, I).
Cabe ao trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles. (art. 37, §6º, I)
Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia (art. 38, parágrafo único).
As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos. (art. 39, § 2º).
§ 3o No caso de posterior invalidação de deliberação da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa. (art. 39,§ 3º).
Segundo a Lei 11.101/05, “não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos” (art. 40) .
E o direito fundamental ao acesso à justiça?
E a inafastabilidade do controle judicial?
Dispositivo legal inconstitucional e, de logo, enterrado pela prática, uma vez que o poder geral de cautela do Judiciário não pode ser atingido de tal forma.
Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1o Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2o Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito (trabalhistas).
§ 3o O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.
Art. 58. (...)
§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes      com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.
§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
Diferenças entre aprovação e homologação:
1. A aprovação do plano somente acontece quando a maioria de cada uma das três classes votantes aprova o plano de recuperação judicial.
A aprovação decorre de ato de vontade dos credores
2. A homologação ocorre quando: a) o plano é aprovado, pois, em regra, o juiz não pode substituir a autonomia da vontade dos credores presentes à AGC; b) quando o plano é parcialmente aprovado, mas atende às disposições do art. 58, §1º.
A rejeição total do plano (ou seja, quando reprovado e não atendidos os requisitos do art. 58, §1º) leva à falência da empresa?
Como deve ser computado o voto do credor que se absteve?
Se a AGC começa em um dia e continua em outro, como se computa o quórum?
Por Fernanda Soriano

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