15 de set de 2010

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - AULA Nº 03

DIREITO EMPRESARIAL III
AULA Nº 03
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: mecanismos para o “combate” ao estado de insolvência
Os créditos arrolados no processo de recuperação judicial devem ser revestidos de liquidez e certeza.
O valor do crédito de cada credor deve ter como data de referência o dia do pedido de recuperação judicial pela devedora (Lei 11.101/05, art. 9º, II).
Além do valor, o crédito deve ser classificado de acordo com sua natureza: a) trabalhista, b) com garantia real e c) quirografário.
O credor também pode impugnar a classificação que tenha sido dada a seu crédito.
Alguns créditos não são exigíveis na recuperação judicial: I – as obrigações a título gratuito;II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (Art. 5o )
O aspecto mais importante acerca do crédito na recuperação judicial está no fato de ele ser o critério que mede o grau de participação de cada credor na Assembleia Geral de Credores (AGC).

Na AGC, o credor é reconhecido pelo valor de seu direito, afinal, estamos no capitalismo.
Mas, qual a razão de realizar-se a AGC?
Como foi observado na aula anterior, a empresa recuperanda dispõe de 60 dias, contados da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, para apresentar seu plano de recuperação judicial.
Apresentado o plano de recuperação judicial, ao Juízo compete publicar edital para que, em 30 dias, os credores, querendo, peticionem objeção ao plano de recuperação (art. 55).
Se ao menos um credor peticionar objeção ao plano de recuperação judicial da devedora, o Juízo, obrigatoriamente, determinará realização de AGC (art. 56).
A AGC é órgão mais importante do processo de recuperação judicial, pois, nela, são tomadas as decisões que, de fato, determinarão o destino da empresa recuperanda.
Compete à AGC, p.ex., deliberar sobre: aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor e qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 35, I, a e f).
O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei (art. 38)
Mais: somente “terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei” (art. 39).
Vista que foi a relevância do valor e da natureza do crédito de cada credor na AGC, antes de ingressar no estudo desta, devemos saber o que é o plano de recuperação judicial.
Por determinação da Lei n.º 11.101/2005, art. 59, o plano de recuperação judicial terá natureza jurídica de novação de dívida.
E a novação de dívida, recorde-se, é:
“A novação constitui modalidade de extinção de uma obrigação em virtude de uma obrigação nova que vem ocupar o lugar da primeira. É uma forma de pagamento indireto que, ao mesmo tempo em que extingue o débito anterior, produz um novo débito, em um ato único, de modo que não apenas se assume nova dívida: se assume uma nova dívida em lugar da outra, que se extingue”.(...) MARTINS-COSTA, Judith. Do Direito das Obrigações. Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações. Arts. 304 a 388. In TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). Comentários ao Novo Código Civil. Volume V, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 567.
O plano de recuperação judicial, antes de aprovado e homologado, é apenas uma proposta de novação de dívida, regida, em sua maior parte, pela autonomia da vontade.
Ou seja, a empresa em recuperação, em tese, dispõe de ampla liberdade para escolher quais os meios empresariais (finanças, economia, gerência, produção etc.) para recuperar-se.
Nesse sentido, a Lei 11.101/05, art. 50, apresenta uma série de “meios de recuperação judicial” (Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros)
Destaque-se: alienação de estabelecimento, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, venda parcial dos bens, redução de salários, etc.
No entanto, a liberdade da empresa devedora, no concernente à proposta de recuperação, é conformada por interesses que a Lei 11.101/05 reputa merecedores de proteção especial.
Conteúdo obrigatório do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art . 53):
I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstração de sua viabilidade econômica; e
III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Outro relevante conteúdo obrigatório do plano recuperação judicial é a previsão de prioridade de pagamento dos créditos dos trabalhadores (no máximo, até um ano após a aprovação do plano , conforme art. 54).
Assim, aos credores reunidos em assembleia, é facultado manifestar-se acerca do futuro da empresa, sempre de acordo com o valor de seu direito creditício.
Por ser a AGC, o momento mais importante do processo de recuperação judicial, a Lei 11.1101/05, art. 36, prescreve que o Juízo da causa publicará, com antecedência mínima de 15 dias, edital convocando todos os credores.
Ressalte-se que o edital em comento deverá ser publicado em órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais
Conteúdo mínimo obrigatório do edital que convoca a AGC:
I – local, data e hora da assembléia em 1a (primeira) e em 2a (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1a (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, bem como todos outros dispêndios da AGC deverão ser custeados pela devedora.
A AGC será presidida pelo Administrador Judicial (art. 37), o que demonstra a tentativa da Lei 11.101/05 de “desjudicializar” o processo de recuperação judicial.
Por Fernanda Soriano

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