15 de set de 2010

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - AULA Nº 02

DIREITO EMPRESARIAL III
AULA Nº 02
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: mecanismos para o “combate” ao estado de insolvência
Em regra, há necessidade de levar ao conhecimento do Poder Judiciário, o estágio avançado de crise da empresa.
Nesse caso, será no foro do principal estabelecimento do devedor que os atores dessa situação se reunirão para tentar solucionar as dificuldades da crise empresarial (Lei 11.101/05, art. 3º).
Consequência jurídica mais relevante do despacho que defere o processamento da recuperação judicial:
Lei 11.101/05, art. 52, III: III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei”; (alívio momentâneo para o devedor).

O despacho que defere o processamento da recuperação judicial, entre outras providências, nomeia o Administrador Judicial, profissional idôneo, de preferência advogado, contador, economista ou administrador de empresas e, principalmente, da confiança do(a) Magistrado(a) (Lei 11.101/05, art. 21).
As atribuições do administrador judicial estão definidas no art. 22 da Lei 11.101/05, destacando-se que, na recuperação judicial, a lei alargou a importância deste auxiliar do Juízo processante.
Ao administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 24, §1º, caberá remuneração de até 5% do valor devido aos credores da devedora.
Esse valor pode ser adiantado a cada mês e, no final do processo de recuperação, faz-se a compensação do que fora pago pela recuperanda.
O administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 24, §3º, poderá ser destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei.
Ao administrador judicial, caberá a fazer a primeira análise do estágio de crise da devedora, uma vez que, após sua nomeação, deverá publicar edital com a relação nominal dos credores e o valor discriminado do crédito de cada um (Lei 11.101/05, art. 7º, §1º e 52, §1º, II).
Publicado o estágio de crise da empresa (Lei 11.101/05, arts. 7º, §1º e 52, §1º, II), aos credores faculta-se, no prazo de 15 dias: a) concordar com o valor do crédito estampado no referido edital; b) divergir do valor que lhe foi atribuído e c) habilitar crédito que, porventura, não tenha sido, inicialmente, considerado pelo Administrador Judicial.
A divergência e/ou habilitação é dirigida ao próprio administrador judicial.
Concomitantemente ao movimento dos credores, a empresa recuperanda deve, em 60 dias, contados a partir da decisão que deferir o processamento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 53), apresentar, em Juízo, plano de recuperação.
Não havendo apresentação do plano de recuperação judicial, presume-se a inviabilidade de continuação das atividades empresariais.
Após receber os pedidos de habilitação e divergência dos credores da devedora, ao administrador judicial cabe publicar edital “contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação” (Lei 11.101/05, art. 7º, §2º). É o chamado 2º edital.
Os credores, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, que não concordarem com o valor do crédito publicado no 2º edital, poderão, em 10 dias, apresentar impugnação “contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado“ .
A impugnação é um incidente processual que é dirigido ao Juízo da causa.
Sobre a impugnação, diz a Lei 11.101/05, art. 13, que será “dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.”
Após o julgamento da impugnação, o Juízo poderá:
a) acolhê-la e alterar o valor do crédito do credor impugnante; ou
b) julgá-la improcedente, cabendo agravo contra tal decisão.
Após o julgamento, em primeira instância, das impugnações, caberá ao administrador, nos termos do art. 18 a “consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7o, § 2o, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas”.
É o chamado 3º edital.
Por Fernanda Soriano

Nenhum comentário:

Postar um comentário