28 de set de 2010

Direito Internacional Privado e seus Conflitos


Conceito
São atos e sentenças emanados do exterior.
Aponta para a solução de conflitos de leis no espaço (jurisdição) de maneira indireta.
· É um direito nacional
· As regras estão na LICC (art. 7 a 19)
· É indireto, apenas aponta a Lei aplicável.

Norma Indireta
Aplicação da lei Estrangeira nos conflitos de Leis no Espaço.
(Código de Napoleão no séc. XIX estabeleceu as regras sobre a aplicação das leis no espaço).

Centro de Gravidade
Cada Estado aplica a sua Jurisdição – determina as leis a serem aplicadas.

Objeto
Em situações em que ocorre uma conexão internacional.
Verifica-se os conflitos de leis no espaço, a condição jurídica do estrangeiro e os direitos adquiridos no estrangeiro.

Conexão
É o pressuposto de aplicação do Direito Internacional Privado pelo juiz no caso concreto.

Exemplo:
1. Brasileiro domiciliado no Brasil contrai uma obrigação na Argentina (bem móvel). Qual a Lei aplicável?
Resposta: A lei aplicada é do local da Constituição da obrigação.
2. Brasileiro domiciliado na França contrai obrigação na Argentina. Qual a Lei aplicável?
Resposta: Neste caso leva-se em conta o local da constituição da obrigação, Argentina.

Relação entre DIPr e DI Público
· Têm fontes comuns (Tratados Internacionais)
· Princípios Gerais Comuns
· Respeito à soberania estrangeira
· Imunidades diplomáticas

Fontes do DIPr
1. Lei
1.1. Lei interna; 1.2. Lei de Introdução do CC (art. 7 a 17); 1.3. A Constituição Federal; 1.4. Código de Processo Civil

2. Doutrina (serve de orientação aos tribunais) Entidades Científicas têm um grande valor doutrinário
Instituto do Direito Internacional, Associação de Direito Internacional, Conferência de Haia de DIPr, UNIDROIT, Câmara de Comércio Internacional, ONU entre outras.

3. Jurisprudência

4. Tratados Internacionais (natureza legislativa)

5. Convenção não ratificada – é uma doutrina e aponta a solução jurídica no caso concreto

6. Mercosul (fontes provenientes do Mercosul apontam uniforização das soluções jurídicas
A incorporação de Tratados Internacionais é um processo complexo deve a conferência internacional ter:
A assinatura do Presidente e participação no Congresso Nacional (Decreto Lei) Presidente do Senado;
O Tratado Multilateral necessita de um número mínimo de ratificações, porém esta mesmo pendente de ratificação pelo Legislativo Nacional ou carente do nº mínimo de ratificações é fonte do DIPr.

Ordem Pública - Limites à aplicação de normas
Conjunto de princípios tidos como fundamentais e integrantes do sistema jurídico, sendo inderrogáveis.
O juiz pode afastar a aplicação da lei estrangeira se for contrária aos bons costumes, a soberania nacional (art. 17 LICC)
O juiz deve levar em conta o princípio da dignidade da pessoa humana e encontrar uma solução justa a partir da lógica razoável, e não apenas por meio das razões do Estado.

Direito Uniforme
Coincidência de normas ou de princípios comuns entre dois ou mais Estados.

Direito Uniformizado
Regras unificadas (convenção internacional) pelo DI, a mesma norma para Estados diferentes ou signatários.

Direito Comparado
Método científico que estuda o Direito estrangeiro em comparação ao Direito Nacional.

DIREITOS HUMANOS
Interesses individuais (propriedade privada) Art. 5ª da CF/88
Proteção dos Direitos Humanos. Art. 1, III CF/88
Constitucionalização do Direito

Declaração Universal
Marco dos Direitos Humanos foi em 1948 – ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Indivisibilidade dos DH, passou a ser base de interpretação o paradigma para os Estados.
Com a visão deste paradigma ocorre a aproximação do Direito Público e do Direito Privado, sendo eixo de valores de interpretação nos DH.

Metodologia
Não basta somente a aplicação da lei, mas se sua aplicação está cumprindo seu papel social. “Double Coding” duplo alcance da lei: Aplica a lei; Alcance da lei.
Os instrumentos internacionais de proteção aos DH apresentam natureza subsidiária, pois atua como garantias adicionais de proteção após falharem os sistemas nacionais.

Por Cristina Mara Herdy de Moraes

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