7 de ago de 2010

Teorias da Interpretação Jurídica



1. Legalismo Exegético

A Escola da Exegese surge na França, logo após a entrada em vigor do Código Civil Napoleônico (1804);

Seu surgimento pode ser explicado a partir de cinco fatores, consoante ensina BOBBIO (O Positivismo Jurídico, p. 78/82), a saber: (a) a ocorrência da codificação; (b) a mentalidade dos juristas dominada pelo princípio da autoridade (obediência à vontade do legislador); c) a doutrina da separação dos poderes (o juiz deve ser apenas a boca da lei); d) princípio da certeza do direito e e) a pressão exercida pelo regime napoleônico a fim de que fosse ensinado apenas o direito positivo;

A escola da Exegese deve seu nome à técnica adotada pelos seus primeiros expoentes no estudo e exposição do Código de Napoleão, técnica que consiste em, assumindo o mesmo sistema de distribuição da matéria seguido legislador, comentar, artigo por artigo, o próprio Código.

Seus principais expoentes foram autores franceses do Séc. XIX, dentre os quais se destacaram Aubry e Rau, Demolombe e Duranton;

As características fundamentais do Legalismo Exegético são:

a) concepção rigidamente estatal do Direito;
b) interpretação da lei fundada na vontade do legislador;
c) identificação do direito com a lei escrita e o consequente culto do texto da lei;
d) realce dos métodos de interpretação gramatical e sistemático;
e) compreensão da atividade do juiz como uma atividade neutra e o mais objetiva possível;

Decadência do Legalismo Exegético: crise das codificações e crescimento da complexidade social com as revoluções industriais;

2. A teoria da moldura kelseniana

Para Kelsen, “quando o Direito é aplicado por um órgão jurídico, este necessita de fixar o sentido das normas que vai aplicar, tem de interpretar estas normas”. (Teoria Pura, p. 387);

A fixação de sentido das normas acompanha o processo de aplicação do Direito no seu progredir de escalão superior para um escalão inferior. Nesse progredir, há sempre uma determinação ou vinculação das normas do escalão superior (Constituição e leis p. ex), em relação às normas de escalão inferior (sentença, que para Kelsen produz uma norma individual e concreta);

Kelsen realça, contudo, que essa determinação ou vinculação nunca é completa, pois não é possível vincular em todas as direções o ato através do qual a norma superior é aplicada. Sempre fica uma margem, um espaço de livre apreciação, inclusive porque as palavras com as quais se expressa o legislador são, na maioria das vezes, plurívocas.

A margem de apreciação que resulta da aplicação de uma norma superior a um caso concreto é o que Kelsen chama de “moldura” ou quadro, que será preenchido no momento da aplicação.

Kelsen considera que o Direito a aplicar “forma uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de aplicação, pelo que é conforme ao Direito todo ato que se mantenha dentro deste quadro ou moldura, que preencha essa moldura em qualquer sentido possível.” (Teoria Pura, p. 390)
Recusa, desse modo, que haja apenas uma única interpretação correta. Afirma que, na verdade, várias interpretações possíveis, dentro da “moldura” formada pelas leis de escalão superior e que a escolha, por parte do juiz, de uma entre as várias interpretações possíveis é um ato de vontade e que não pode ser tachado de certo/errado.

“Com efeito, a necessidade de uma interpretação resulta justamente do fato de que a norma a aplicar ou o sistema das normas deixarem várias possibilidades em aberto, ou seja, não conterem ainda qualquer decisão sobre saber qual dos interesses em jogo é o de maior valor...” (Teoria Pura, p. 392).

A doutrina, por sua vez, deve apenas descrever ou elencar quais as interpretações possíveis, não sendo científica a postura de quem afirma que esta ou aquela interpretação é a única correta.

De todo modo. Kelsen admite que o juiz, ainda que possua liberdade dentro da “moldura”, encontra-se muito mais limitado do que, por exemplo, o legislador em relação à Constituição.

Admite uma parcela de criação no ato de aplicação do Direito;

Críticas à teoria da moldura kelseniana: é uma teoria formalista e retira da hermenêutica jurídica a função crítica;

3. Pragmatismo Jurídico Norte-Americano

O pragmatismo jurídico norte-americano tem em Richard Posner seu principal representante;

Pode-se enumerar como sendo quatro aspectos principais de uma visão pragmatista de jurisprudência: a importância do contexto; a não consideração de diversas teorias como sendo certas e imutáveis; a natureza instrumental do Direito; e, por fim, a inevitável presença de diferentes perspectivas.

A valorização do contexto implica na possibilidade de o juiz pragmatista se valer de fontes do âmbito jurídico e também do não-jurídico– dados científicos, técnicos, etc. - para atender às necessidades sociais que se põem no caso concreto. Nota-se que tais recursos são utilizados a critério do juiz pragmatista como meros instrumentos, sem qualquer caráter vinculante.

A decisão do juiz pragmatista pode levar em consideração a própria experiência do magistrado como fruto do conhecimento do sistema jurídico obtido pela prática.

O que hoje podemos entender como Pragmatismo Jurídico é que esta forma de pensamento apresenta um teor essencialmente prático: volta-se para o futuro, analisa as necessidades humanas presentes e futuras, e é avesso a princípios fechados, característicos do racionalismo. O juiz pragmatista, ao seguir estes passos, tem como objetivo primordial a escolha da melhor decisão.

Por Fernanda Soriano

Um comentário:

  1. AS DECISÕES SEMPRE ESTARÃO VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS E SUAS VINCULAÇÕES APRECIADAS DE FORMAS PLURÍVOCAS CONTUDO E NECESSÁRIO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE JURISDICIONADA PARA PARA QUE AUMENTE O SEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA...www.wedson011@hotmail.com, período no curso de DIREITO

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