6 de ago de 2010

Teoria da pena


DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 
As penas restritivas de direitos são aquelas expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos.

No nosso Código Penal(art.43), encontramos cinco modalidades de penas restritivas que são elas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Apesar dessas considerações, é bom salientar que a pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade está condicionada a determinados pressupostos com afizeram-na.Tais como: 

1) Objetivos
a) quantidade de pena aplicada: pena não superior a quatro anos – reclusão ou detenção – independentemente da natureza do crime – doloso ou culposo – pode ser substituída por pena restritiva de direitos;

b) natureza do crime cometido: permite-se a substituição da pena privativa de liberdade independentemente da quantidade de pena aplicada; 

c) modalidade da execução: sem violência ou grave ameaça à pessoa – a ampliação do cabimento das penas alternativas, para pena não superior a quatro anos, recomendou que também se ampliasse o elenco de requisitos necessários.

2) Subjetivos:
a) réu não reincidente em crime doloso – as penas restritivas de direitos são, em tese, inaplicáveis em casos de reincidência (art.44, II, do CP).Aqui, na redação determinada pela Lei n.7.209/84, diferentemente da suspensão condicional, não se fazia qualquer distinção entre reincidente em crime doloso e reincidente em crime culposo;

b) prognose de suficiência da substituição – os critérios para a avaliação da suficiência da substituição são representados pela culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, todos previstos no art. 44, III, CP, que, neste particular, permaneceu inalterado.Dos elementos do art. 59 somente ”as consequências do crime” e o “comportamento da vítima” foram desconsiderados para a formação do juízo de suficiência. Esses aspectos geraram novos aspectos que fizeram com que os critérios fossem assim substituídos. São eles: 

a) substituição nos crimes culposos – independente da natureza do crime, será sempre por duas penas alternativas:uma restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direitos, exequíveis simultaneamente(art.44, parágrafo 2º);

b) substituição nas penas de até um ano de prisão - destina-se a condenação não superiores a um ano, ampliando-se consideravelmente a sua abrangência, na medida em que o rol de infrações penais cominadas com esse limite de penas é imenso(art.44, parágrafo 2º);

c) substituição nas penas de até seis meses de prisão - no marco da nova legislação, não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade(art.46, caput). 

As penas restritivas de direitos possuem também suas espécies que diz expressamente o que está previsto no Código Penal(art.43) no qual são assim descritas:

1) Prestação pecuniária – consiste no pagamento de um a trezentos e sessenta salários mínimos à vítima, seus dependentes ou entidades assistenciais.Eventualmente, havendo concordância do beneficiário, pode ser substituída por prestação de outra natureza.

2) Perda de bens e valores – é a transferência ao Fundo Penitenciário Nacional de bens e valores lícitos do condenado, como forma de puni-lo, evitando-se o cárcere, tendo por limite o prejuízo gerado pelo crime ou lucro auferido.

3) Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas – é  atribuição de tarefas gratuitas ao condenado voltadas a entidades assistenciais em geral, como forma de reeducá-lo e gerando obrigação de caráter aflitivo, consistente na transformação da pena privativa de liberdade na proporção de uma hora-tarefa por dia de condenação.

4) Interdição temporária de direitos – é a proibição de exercício de atividades públicas ou privadas, durante determinado tempo, bem como a suspensão da autorização para dirigir certos veículos ou a proibição de frequentar determinados lugares.

5) Limitação de fim de semana – consiste na obrigação de permanecer na casa do albergado, ou estabelecimento similar, durante cinco horas aos sábados e domingos, participando de cursos e palestras educativas.


PENA PECUNIÁRIA
A pena pecuniária é uma sanção penal consistente no pagamento de valor em dinheiro, variável entre 10 e 360 dias-multa, calculado cada dia de um trigésimo a cinco salários mínimos, recolhendo-se em favor do Fundo Penitenciário.Pode a multa ser aplicada juntamente com a pena privativa de liberdade ou substituindo-a.

É bom, enfim, refletir sobre a lição de Zaffaroni “O Direito Penal apresenta-se como um paradoxo, pois tutela a liberdade privando-se alguém da liberdade e garante bens jurídicos com a privação de bens jurídicos.Dentro desse paradoxo exsurge a pena com o seu conteúdo retributivo como algo indispensável para a conservação de uma sociedade política e juridicamente organizada, à espera, talvez, de melhores soluções”.

A pena pecuniária ela possui seus critérios para fixação no qual leva-se em conta, para estabelecer o número de dias-multa, a culpabilidade; em seguida, para o valor do dia-multa, a condição econômica do réu.Como fator especial, deve-se levar em consideração, principalmente, a condição econômica, desde que seja determinada para dar à multa o seu caráter efetivamente aflitivo.

Para que a pena de multa seja executada, majoritariamente, que, por ser dívida de valor, deve ser executada como qualquer dívida fiscal, pela Procuradoria da Fazenda, na Vara das Execuções Fiscais. As penas de multa possuem duas características: a) a possibilidade de sua conversão em pena, caso não seja paga, e b) seu caráter personalíssimo, ou seja, a impossibilidade de ser transferida para os herdeiros ou sucessores do apenado.

Já a Damásio de Jesus, em seu Direito Penal, classifica os critérios adotados pelas legislações codificadas quanto à cominação da pena de multa:

a) parte-alíquota do patrimônio do agente: leva em conta o patrimônio do réu – estabelecer uma porcentagem sobre os bens do condenado; 

b) renda: a multa deve ser proporcional à renda do condenado; 

c) dia-multa: leva em conta o rendimento que o condenado aufere durante um mês ou um ano, dividindo-se o montante por 30 ou por 365 dias: o resultado equivale ao dia-multa;

d) cominação abstrata da multa: deixa o legislador a fixação do mínimo e do máximo da pena pecuniária”.O nosso Código Penal de 1940, adota o quarto critério no qual o legislador, atende a situação econômica do réu(estabelecendo um mínimo e um máximo) que fixa a pena de multa.

O sistema dias-multa, segundo esse valor, o valor de um dia-multa deverá corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação econômica e patrimonial.O limite da pena de multa, de acordo com o art.49 e seus parágrafos, o valor mínimo de um dia-multa é de trinta avos do maior salário mínimo vigente à época do crime e o valor máximo é de cinco vezes esse salário.

A dosimetria da pena de multa diante do nosso código penal, ao cominar penas pecuniárias, agora com caráter aflitivo, considerou dois aspectos absolutamente distintos: a renda média que o condenado aufere em um dia, de um lado, e a gravidade do delito e a culpabilidade do agente, de outro.Já a multa substitutiva, o legislador deu dimensão mais abrangente à pena de multa.ela aparece não só na condição de pena comum, como também na condição de pena substitutiva ou multa substitutiva.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA(SURSIS)
Conceito: Suspensão condicional da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no art.77 do Código Penal.

Natureza Jurídica – há três posições:
Direito público subjetivo do acusado – o juiz não pode negar sua concessão ao réu quando preenchido os requisitos legais.

Forma de execução da pena – livra o condenado da sanção que afeta o status libertatis, todavia impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica.

Pena efetiva – conferi a natureza de pena efetiva, afastando o antigo conceito de mero incidente da execução.

Sistemas
Anglo-americano – suspensão da a ação penal durante determinado tempo ( período de prova ), podendo ser aquela reiniciada ou extinta.

Franco-belga – sanção penal imposta tem sua execução suspensa durante determinado lapso temporal, durante o qual o réu é submetido a um período de prova, independentemente de qualquer fiscalização.

Alemão – embora determinado o quanto da sanção penal, restará suspensa a condenação se o réu não pratica novo delito durante o período de prova.

Requisitos
Objetivos
Não se estende às penas restritivas de direito e à multa penal, mas condenação de pena privativa de liberdade;

Pena aplicada ao condenada não superior a dois anos ( art.77, caput, CP), salvo na hipótese do ant. 77, parágrafo 2º, do CP.

Subjetivos
Condenado não reincidente em crime doloso;
Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como motivos e circusntâncias que autorizem a concessão do benefício ( art.77, II, CP );

Espécies
Sursis simples – cumprimento da condições estabelecidas pelo juiz, sendo que no primeiro ano do prazo impõe-se a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana;

Sursis especial – permite a substituição das condições previstas no parágrafo 1º do artigo 78 por outra menos rigorosa, se preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 77 e reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Sursis etário – destina-se a condenados com idade superior a setenta anos è época da condenação cuja pena não ultrapasse quatro anos, os quais se submeterão a um período de prova de quatro a seis anos ( art.77, parágrafo 2º, CP );

Sursis por razão de saúde – suspende a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, durante um período de prova de quatro a seis anos, por razões de saúde do condenado ( art.77, parágrafo 2º, CP ).

Condições legais
Legais – previstas em lei, são as do Sursis simples ( ART.78,PARÁGRAFO 1º ) e as do especial ( art.78, parágrafo 2º);

Judiciais – são impostas pelo juiz, não estando previstas em lei(art.79, do CP );
Condições legais indireta – é como são chamadas as causas de revogação de benefício, isto é, consubstanciam-se em condições proibitivas.

Período de prova – período em que o condenado será obrigado a cumprir certas condições impostas como garantia de sua liberdade.

Revogação
Obrigatória 
a – condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
b – frustração da execução da pena de multa, sendo o condenado solvente;
c – não reparação do dano sem motivo justificado;
d – descumprimento de quaisquer condições legais do sursis simples (art.78, parágrafo 1º);
Prorrogação – processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, prorroga-se o prazo da suspensão até o julgamento definitivo ( art.81, parágrafo 2º, CP);
Extinção – terminado o período de prova sem revogação da suspensão condicional da pena, extingue-se a sanção aplicada ( art.82, caput ).

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL:
O livramento condicional consiste na liberação do condenado após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada em estabelecimento penal desde que cumpridamente observados os pressupostos que regem a sua concessão e sob certas condições previamente estipuladas.

Essa concessão não é automática. Poderá ser feita pelo juiz da execução (art. 66, III, e, LEP), presentes determinados requisitos, e ouvido o Ministério Público.

O livramento condicional configura a derradeira etapa de cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta. Preenchidos os pressupostos necessários para a sua outorga e satisfeitas as condições impostas a concessão do livramento condicional.

 Requisitos
Para a outorga do livramento condicional faz - se necessária a satisfação de determinados requisitos, de ordem subjetiva e objetiva.

Impõe-se primeiro que se trate de pena privativa de liberdade. O instituto por tanto, não se estende as penas restritivas de direito e a pena de multa. Demais disso, exige que a pena seja igual ou superior a dois anos (art. 83, caput, CP) admitindo-se por tanto, a soma das penas que correspondam a infrações diversas (art. 84, CP), ainda que concernentes a processos distintos. Em se tratando de pena inferior a dois anos, a medida cabível e tese é a suspensão condicional da pena.

O segundo requisito, de natureza objetiva impõe que o sentenciado tenha cumprido parte da pena que foi condenado. A esse respeito, cumpre distinguir: em caso de réu não reincidente em crime doloso, com bons antecedentes, é possível a concessão do livramento condicional, cumprindo mais de um terço da pena (art. 83, I, CP)todavia, e o condenado for reincidente em crime doloso, exige-se o cumprimento de mais da metade da pena (art. 83, II, CP). 

Cabe observar, por oportuno, que nos casos de condenação por crimes hediondo, prática de tortura, trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, o condenado somente será beneficiado pelo instituto em tela, cumpridos mais de dois terços da pena, se não for reincidente especifico em crimes dessa natureza (art. 83 V, CP).

Os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional são aqueles concernentes a pessoa do condenado. Exige-se para a outorga do livramento, que o condenado possua bons antecedentes. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a condição do livramento ficará também ficará também subordinada ao atendimento de requisito específico, consubstanciado na constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltara a delinquir (art. 83, parágrafo único, CP).

 Concessão
Preenchido os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos, admite-se a concessão do livramento condicional, mediante do requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente de linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário (art. 712, caput, CPP). 

Cumpre salientar que na união estável, a eventual extensão do requerimento ao companheiro só será admissível quando aquela for legalmente formalizada, que patenteia uma verdadeira equipolência entre a figurado do ”companheiro” e a do cônjuge, fora essa hipótese não é possível a extensão do beneficio em razão do conteúdo do dispositivo que especifica a formalidade em se tratando de cônjuge tem-se então uma interpretação extensiva in bonam partem.

Do livramento condicional será concedido pelo juiz da execução a sentença concessiva ou denegatória do beneficio pleiteado deverá devera ser obrigatoriamente fundamentada, externando o magistrado as razoes que motivaram as decisões. O liberando declarará se aceita ou não as condições estipuladas na referida decisão, e em caso de resposta afirmativa, dá-se a liberação do mesmo, que fica sob observação cautelar e proteção do Serviço Social Penitenciário, do Patronato ou do Conselho da Comunidade (art. 139, caput, LEP). 

Condições
A sentença concessiva do livramento condicional deverá especificar as condições – obrigatórias e facultativas - a que fica subordinada a outorga do beneficio (art. 85, CP). Tais condições e obrigações contribuem sobremaneira para que seja paulatinamente efetuada a reinserção social do condenado.

São condições obrigatórias, necessariamente impostas ao liberado condicional, as seguintes (art. 132, §1°, LEP)

Obter ocupação licita, dentro do prazo razoável, se for apto para o trabalho, não há a fixação expressa do lapso temporal dentro do qual o liberado deverá obter ocupação idônea.

Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação: é indispensável que o juiz seja informado regularmente acerca das atividades exercidas pelo liberado.Não mudar o território da comarca do Juízo da Execução sem prévia da autorização deste: a mudança do liberado deverá ser antecipadamente comunicada ao juiz de execução.

Além das condições obrigatórias acima elencadas, poderá o juiz impor ao liberado condicional outras obrigações. Portanto as condições facultativas seguintes:

Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e a autoridade incumbida da observação cautelar e de observação.

Recolher-se a habitação em hora fixada: a determinação de horários de retorno do liberado visa a afastá-lo de ambientes ou companhias impróprios.

Não frequentar determinados lugares: o estabelecimento dessa condição busca evitar o contato do liberado com ambientes inadequados à sua reintegração social.

Revogação
A revogação do livramento condicional poderá ser obrigatória ou facultativa. São causas de revogação obrigatória do beneficio concedido (art. 86, CP).

A condenação do liberado, a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do beneficio.

Revogado o livramento, o liberado deverá cumprir integralmente o restante da pena, ou seja, não será computado na pena o tempo que esteve solto o liberado (art. 142, LEP). A condenação do liberado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior.

Entretanto, será computado como tempo de cumprimento da pena, o período de prova, sendo ainda possível, para a concessão de novo livramento, a soma de tempo das duas penas (art. 141, LEP).

O livramento condicional poderá ser revogado a critério do juiz , nas hipóteses previstas no art.87 do CP a saber:

Se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença: inobservadas as condições especificadas na sentença, poderá o beneficio ser revogado pelo magistrado.

Se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade: transitada em julgado a decisão que condena o liberado, pela prática do crime ou contravenção, a pena de multa ou restritiva de direitos, poderá o livramento condicional ser revogado pelo juiz.

A revogação do livramento condicional, será decretada a requerimento do Ministério Publico, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado (art.143, LEP).

Prorrogação
Enquanto não passar em julgado, a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento, não poderá o juiz declara extinta a pena (art. 89, CP). O período de prova será, pois, suspenso, de modo que a revogação do livramento ou a extinção da pena dependerão da decisão final (art. 145, LEP).

Quando houver processo em tramitação por crime praticado anteriormente a concessão do livramento, não se justifica a prorrogação de seu prazo, já que, ao termino deste, a pena será automaticamente extinta.

Extinção da pena
A pena será extinta se, ao termino do período de prova, não ocorreu revogação do livramento condicional. Assim, o juiz do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, declarará a extinção da pena privativa de liberdade imposta, expirado o prazo do livramento sem revogação (arts. 90, CP; 146, LEP)

DO EFEITO DA CONDENAÇÃO:
Os efeitos são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se abrangem a esfera penal: ao contrario, incidem também, no âmbito extrapenal. Tendo a medida de segurança, sem duvida o principal efeito de condenação.

Efeitos secundários penais 
Da prolação da sentença penal condenatória e do transito em julgado, surgem determinados efeitos secundários penais.

a)    Revogação, obrigatória ou facultativa, do sursis anteriormente concedido ou vedação de eventual concessão deste, caracterizada estiver à reincidência em crime dolo;

b)    Revogação, obrigatória ou facultativa, do livramento condicional;

c)    Aumento ou interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória, evidencia a reincidência;

d)    Possibilidade de reconhecimento da reincidência na hipótese de pratica de novo crime;

e)    Revogação da reabilitação, quando comprovada a reincidência;

f)     A caracterização da reincidência, caso o condenado já tenha sido condenado por sentença condenatória irrecorrível;

g)    Impedimento da concessão de vários privilégios;

h)   A caracterização da contravenção penal prevista no art. 25 (lei de contravenções penais);

i)     Impossibilidade de eventual concessão de suspensão condicional do processo;

j)     Inscrição do nome do réu no rol dos culpados. 

Efeitos secundários extra penais: 
As consequências secundárias extrapenais que advêm da condenação alçam âmbitos vários, a saber: cível, administrativo, político e trabalhista. Esses efeitos podem ser divididos em genéricos e específicos.

São efeitos Genéricos.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, produzira estes determinados efeitos.
      I.        Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
    II.        A perda em favor da União – ressalvando o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé – dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte de detenção constitua fato ilícito;
   III.        A perda em favor da União – ressalvando o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé – do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pratica do fato criminoso;
  IV.        A suspensão dos direitos políticos durante o prazo de duração da pena: enquanto não houver extinção da pena, qualquer que seja ela, o condenado tem seus direitos políticos suspensos, inclusive o de votar.

São efeitos específicos. 
Não são automáticos e devem ser em razão disso, motivados na sentença, ao contrario dos
Genéricos.
                I.  A perda do cargo, função publica ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever na administração publica;

                         II.   A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filhos, tutelado ou curatelado: ressalta-se que a pena aplicável dever ser de reclusão;

                    III.     A inabilitação para dirigir veiculo, quando utilizado para a pratica de crime doloso: é efeito, de inicio, permanente, mas que pode ser cancelado pela reabilitação.
Reabilitação
Tem sua origem remota na clemência soberana extintiva da pena e restauradora dos direitos do condenado, utilizada pelos romanos no período da republica império. No Brasil, somente com o advento do CP de 80 foi a reabilitação acolhida como causa como causa extinta de condenação, ou seja, transita em julgado a sentença de revisão criminal. 


O réu inocentado, além de automaticamente reintegrado em todos os seus direitos, fazia jus à indenização pelos prejuízos advindos da condenação. Na atualidade, a reabilitação não mais integra o rol das causas extintivas da punibilidade. Trata-se a reabilitação de medida político criminal cujo escopo primordial reside na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos específicos da condenação. 

Condições
A concessão da reabilitação encontra-se vinculada a duas condições essenciais. O transito em julgado, sob pena de carência de ação. É irrelevante a natureza da sansão penal imposta ao acusado. E o segundo é o decurso de dois anos do dia que foi extinta a pena ou terminou a sua execução, computados o período de prova da suspensão e do livramento condicional. 

Requisitos 
Para a obtenção da reabilitação é indispensável que o condenado satisfaça determinados requisitos, previsto pelo artigo 94 CP.

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 

Efeitos 
A reabilitação assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Diversamente da reabilitação, tem-se que o sigilo, in casu, é garantido de modo automático e imediato após o cumprimento ou extinção da pena, ou seja, independentemente do decurso de qualquer lapso temporal posterior ou por requisição por parte do condenado. 

Revogação 
A reabilitação concedida ao condenado será revogada caso aquele seja condenado como reincidente, por sentença transitada em julgado, à pena que não seja de multa. Para que ocorra a revogação faz-se mister, primeiramente, que o reabilitado pratique novo delito no prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, pois caso contrario não restará configurada a reincidência.

MEDIDA DE SEGURANÇA
As penas e as medidas de segurança são duas espécies de sanção penal que buscam combater a criminalidade. A pena é retributiva- preventiva, assim tentando readaptar á sociedade o delinquente, já a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, evitando que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais.

DIFERENÇAS ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA
1º- As penas têm natureza retributiva- preventiva, e as Medidas de segurança são preventivas. A pena tem um efeito de prevenção geral e individual, quanto que as medidas de Segurança a prevenção e meramente especial, busca afastar o delinqüente do convívio social;

2º- As penas são proporcionais à gravidade da infração; a proporcionalidade das medidas de segurança fundamenta-se na periculosidade do sujeito;

3º- As penas ligam- se ao sujeito pelo juiz de culpabilidade  (reprovação social) ; a medida de segurança, pelo juiz de periculosidade;

4º- As penas são fixas; as medidas de segurança são indeterminadas, cessando com o desaparecimento da periculosidade do sujeito;

5º- As penas podem ser impostas aos imputáveis e semi- imputáveis; as medidas de Segurança são aplicáveis aos inimputáveis e semi- imputáveis, nunca aos absolutamente imputáveis. Só cabe há pessoas que contenham um determinado distúrbio.

CONCEITO PERICULOSIDADE
Periculosidade, portanto, é a potência, a capacidade, a aptidão ou a idoneidade que um Homem tem para converter-se em causa de ações danosas. A periculosidade tem em vista e futuro, o juízo de culpabilidade volta-se para o passado criminoso.

O condicionamento total de fatores individuais e sociais num homem e num dado momento de sua vida permitem extrair, como conclusão, um juiz de probabilidade de que chegue a ser autor de crime, ou de uma conduta que, sem ser delito, possa causar danos a terceiro ou a si próprio.

FATORES E INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE
A verificação da periculosidade se faz por intermédio de um juiz sobre o futuro, ao contrário do juízo da culpabilidade, que se projeta sobre o passado. Portanto, vale-se o juiz de fatores e indícios do estado perigoso. Fatores da periculosidade são os elementos que, atuando sobre o indivíduo, o transformam nesse ser com probabilidade de delinqüir, de ordem interna ou externa, referentes às condições físicas individuais, morais e culturais, condições físicas do ambiente, de vida familiar ou de vida social, reveladores da sua personalidade.

PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO
A aplicação da medida de Segurança pressupõe:  
                              
A) Prática de um fato definido como crime ou contravenção;

B) A Periculosidade do sujeito.


Portanto, um louco que realiza um fato típico em legitima defesa ou outra situação que exclua a ilicitude, não comete crime algum, ficando isento de medida de segurança. Nos casos que exista excludente da culpabilidade e pacifica a exclusão da Medida de Segurança em relação ao semi-imputável. Pois a excludente da Culpabilidade inviabiliza a prolação da sentença condenatória, excluindo a possibilidade de se impor Medida de Segurança. 

Diferente e a conclusão se tratando do agente inimputável. A ausência de culpabilidade não impede a aplicação da Medida de Segurança, pois o juízo da culpabilidade e substituído pelo da periculosidade.

PERICULOSIDADE REAL E PRESUMIDA
A periculosidade pode ser real ou presumida. Ela é real quando deve ser verificada pelo juiz. Cuida-se da periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independentemente da periculosidade real do sujeito. O atual Código, no seu art. 97, presume a periculosidade dos inimputáveis.

REAL - Ocorre quando a periculosidade deve ser averiguada pelo juiz no caso concreto.    
b) Presumida - ocorre quando a própria lei penal estabelece que determinado     individuo e perigoso devendo o juiz sujeita-lo a medida de segurança, sem necessidade de ser avaliada a situação de perigo que a lei presume ter o agente. Como reza, infelizmente o art.97 do CP, a presunção júris et juren de periculosidade em relação aos inimputáveis do art. 26 caput. Mesmo assim, sujeita-lo a Medida de Segurança.

No caso do semi-imputável, vigora o sistema de periculosidade real, ficando a cargo de o juiz investigá-la no caso concreto. Porem na pratica a perícia psiquiátrica funciona como braço direito do magistrado, auxiliando no juízo de prognose real.


ESPÉCIES
Há duas espécies de medidas de segurança:
A DETENTIVA que segundo o CP, art, 96, I. Consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à sua falta, em outro estabelecimento adequado.

E a RESTRITIVA que consiste em sujeição a tratamento ambulatorial; Neste, quando o crime por punível com detenção (art. 97, caput, parte final) e as condições pessoais do agente indicarem a compatibilidade com essa medida mais branda. Imposto pelo juiz o tratamento ambulatorial, pode o juiz substituí-lo pela internação, quando a conduta do sentenciado recomendar a necessidade desta providência. Não há previsão, no entanto, de substituição de internação por tratamento ambulatorial. 

Havendo cessação da periculosidade comprovada por perícia médica, a medida de segurança é revogada (art. 178, LEP),  na verdade, suspensa  pelo prazo de um ano, com a desinternação ou liberação do agente, que são provisórias; findo este prazo sem que tenha havido a prática de fato indicativo da persistência da periculosidade, há a extinção definitiva da medida, todavia se houver a prática, a situação anterior será restabelecida (art. 97, §3o, CP).

DURAÇÃO
As duas medidas têm duração indeterminada: perduram enquanto não cessada a periculosidade, comprovada por perícia médica. A doutrina mais moderna entende que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito. O prazo mínimo estabelecido na lei de um a três anos (art. 97, §1o) é apenas para delimitar quando o primeiro exame pericial deve obrigatoriamente ser feito.

O juiz não pode estabelecer prazo além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido em lei. Incide a detração na Medida de segurança, de modo que se computa na contagem do prazo mínimo o período de prisão provisória ou de internação (arts. 41 e 42CP).

IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO INIMPUTÁVEL
Tratando-se de inimputável (salvo a menoridade penal), não se aplica medida de segurança se o fato se encontra acobertado por causa de exclusão da antijuridicidade. A ausência de culpabilidade, porém, não impede a aplicação, pois ela é substituída pelo juízo de periculosidade.

Nos termos do art. 97, caput, do CP, se o agente for inimputável, ( CP, art. 26 caput), o juiz, absolvendo-o, determinará sua internação ( periculosidade presumida). Se, contudo, a pena abstrata prevista para o crime por ele cometido for de detenção, poderá submetê-lo a medida de segurança restritiva e não detentiva, que é a sujeição a tratamento ambulatorial ( art, 97, caput, 2º parte).

O prazo por internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo será de um a três anos. 

SISTEMA VICARIANTE
Se o agente for semi- responsável, nós termos do parágrafo único do art. 26 do CP, e tiver cometido um fato típico e antijurídico, deverá ser aplicado o sistema vicariante: pena reduzida ou medida de segurança ( CP, art. 98). Foi assim, extinto o sistema do duplo binário, que determina a aplicação cumulativa e sucessiva de pena e medida de segurança. 

No regime novo, o juiz, diante de circunstâncias do caso concreto, deve impor ao condenado só pena (reduzida) ou medida de segurança (a sentença é condenatória). Imposta esta deve ser executada como se o sujeito fosse inimputável.

DIREITOS DO INTERNADO
De acordo com o art. 99 do CP, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Todas as causas de extinção da punibilidade incidem sobre as medidas de segurança, uma vez que, de acordo com o art. 96, parágrafo único, “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”.

A extinção da punibilidade pode ocorrer antes ou depois da sentença irrecorrível, nos dois casos, não é aconselhável a imposição ou execução da medida de segurança. Se o estado não tem mais o direito de punir, não podendo impor a pena, com mais razão não deve impor ou executar a medida de segurança.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apenas com o trânsito em julgado da sentença pode-se falar em execução da medida de segurança, a qual exige a expedição da guia de internamento ou tratamento ambulatorial. A pena poderá ser substituída por medida de segurança em dois casos: quando se tratar de condenado semi-imputável que precise de “especial tratamento curativo” (art. 98, CP); ou ainda quando sobrevier doença mental ao condenado, que deverá “ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, a outro estabelecimento adequado”, nos termos do art. 41, CP. De notar-se que, em ambos os casos, a medida de segurança não pode perdurar por prazo superior ao da pena substituída.

É possível, ainda, a conversão do tratamento ambulatorial em internação do agente em qualquer fase se for necessário para fins curativos (art. 97, §4o, CP). Por fim, estatui o art. 97, §2o, CP, que a cessação da periculosidade deverá ser comprovada por perícia médica, após o término do prazo mínimo de duração da medida (um a três anos); depois, o exame deverá ser repetido anualmente ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução. 

Referências Bibliografias
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal:Parte Geral Vol.I, 11ª.Edição.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.Parte Geral Vol.I, 4º Edição. São Paulo, RT 2004.
BITENCOURT, Cezar Roberto.Tratado de Direito Penal.Parte Geral Vol.1.15ª Edição.Editora Saraiva.São Paulo.2010.
NUCCI, Guilherme de Souza.Manual de Direito Penal.Parte Geral.5ª Edição.Editora Revista dos Tribunais.São Paulo.2009.
CAPEZ, Fernando.Curso de Direito Penal.Parte Geral Vol.1.14ª Edição.Editora Saraiva.São Paulo.2010.

Por Fernanda Soriano 


Nenhum comentário:

Postar um comentário