27 de jul de 2010

Arbitragem e o projeto de reforma do CPC

Joaquim de P. Muniz e Maria da Graça Prado
Muita agitação tem cercado os debates em torno do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, encaminhado ao Senado no início de junho de 2010. Como destacado em sua exposição de motivos, a preocupação maior da comissão de juristas encarregada dos trabalhos de elaboração do novo texto foi, ao máximo, atenuar o assoberbamento do Poder Judiciário, tornando o processo mais eficaz, sem, contudo, comprometer a qualidade dos serviços prestados, nem a coesão do sistema processual brasileiro.Nesse cenário, chama a atenção o fato de pouca ênfase ter sido dada à arbitragem, cuja regulamentação pela Lei nº 9.307, de 1996 tem indiscutível caráter processual, além de representar, nos dias atuais, o principal meio alternativo de resolução de conflitos.A bem da verdade, o anteprojeto possui aspectos louváveis, como a regulamentação, em capítulo específico, do procedimento para homologação de sentenças arbitrais e estrangeiras. Também a preocupação dos artigos 3º de que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei" e do artigo 27 de que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituir juízo arbitral, na forma da lei".
Os dispositivos, que ressalvam a via arbitral como método legítimo de solução de controvérsias, em conformidade ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário, mostram-se dignos de aplausos. No entanto, em termos gerais o novo texto processual passa a impressão de que poderia ter ido além.
A interface entre Poder Judiciário e árbitros poderia, por exemplo, ter sido explorada no anteprojeto, em especial no que se refere ao cumprimento judicial de decisões proferidas no curso da arbitragem. Fato é que, muitas das dificuldades enfrentadas pelas partes em fazer valer no Poder Judiciário determinações arbitrais, decorre da falta de orientação específica de como devem ser realizadas as comunicações entre árbitro e juiz. Com efeito, conforme prescreve o artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro no exercício da função equipara-se aos membros do Judiciário e, portanto, as decisões arbitrais deveriam ser executadas em juízo sem maiores questionamentos sobre o mérito, como ocorre com cartas precatórias entre dois juízes. Mas, na prática, às vezes se vê certa resistência do Poder Judiciário em aceitar essa realidade, que poderia ser mitigada se o novo Código de Processo Civil regulasse a questão de maneira mais minuciosa.
Uma questão correlata é a possibilidade de, após investido na função, o árbitro rever uma medida de urgência pelo Poder Judiciário antes de instituída a arbitragem. Em tese, como a lei equipara o árbitro aos membros do Poder Judiciário, a situação seria análoga à cassação pelo juiz natural de uma tutela proferida pelo juiz de plantão, ou seja, não deveria gerar maiores questionamentos. Mas o que se vê na prática é que esses conceitos poderiam ser mais difundidos entre os operadores de direito, o que seria alcançado através de inclusão de dispositivo a esse respeito no novo Código de Processo Civil. Tratar esse tema na nova lei iria ao encontro do objetivo de se ter um sistema processual mais coeso, tornando mais claro o que se deve ocorrer nas interseções entre arbitragem e processo judicial.
Merece também destaque o artigo 338, parágrafo 4º do anteprojeto, que trata da impossibilidade de reconhecimento de ofício da convenção arbitral, abrangendo tanto cláusula arbitral e compromisso. Tal questão vinha, há muito, sendo debatida na jurisprudência, em especial em razão da atual redação do artigo 301, parágrafo 4º excepcionar apenas o compromisso como matéria a ser reconhecida de ofício. Apesar de a possibilidade de reconhecimento de ofício estar alinhada aos objetivos de celeridade e eficiência pretendidos pelo novo código, a opção da comissão redatora foi pelo caminho mais tradicional, exigindo expressa arguição como preliminar em contestação para fins de reconhecimento da existência de cláusula arbitral. Também nesse aspecto, perdeu o projeto oportunidade para adotar caráter mais incisivo e pró-arbitragem, cujo efeito para reduzir o volume de demandas dirigidas ao Poder Judiciário também seria inegável. De toda a forma, a nova redação trazida pelo Anteprojeto ao menos pacifica a questão e certamente evitará entendimentos dúplices na jurisprudência.
Em suma, a proposta do novo Código de Processo Civil pecou pela falta de ousadia, podendo ter feito mais em termos de arbitragem. Em vista do volume crescente de procedimentos arbitrais envolvendo partes brasileiras - em 2009 foram cerca de R$ 2,4 bilhões envolvidos em procedimentos domésticos, conforme apurado em recente pesquisa feita nas câmaras locais -, passos maiores à frente são recomendáveis para integrar cada vez mais os sistemas judicial clássico e a arbitragem.
Joaquim de Paiva Muniz e Maria da Graça Prado são, respectivamente, sócio e advogada associada ao Trench, Rossi e Watanabe. Fonte: Valor online

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