24 de mar de 2012

Exercício sobre Prescrição - Direito Penal


Exercício sobre Prescrição - Direito Penal

1 – Cite as espécies e subespécies de prescrição.


Resposta:
Prescrição da Pretensão Punitiva


     a.    Abstrata ou Propriamente Dita;
     b.    Retroativa;
     c.    Intercorrente ou Subsequente Superveniente a Sentença Penal Condenatória;
     d.    Projetada em Perspectiva ou virtual pela pena ideal antecipada.

Prescrição da Pretensão Executória
Não há subespécies

2 – Qual o menor prazo prescricional brasileiro? E o maior?
Resposta: 
O menor prazo prescricional brasileiro é de 1 ano e 6 meses conforme art. 109, inciso VI cominado com art. 115 e o maior prazo prescricional brasileiro é de 26 anos e 8 meses conforme art. 109, inciso I cominado com art. 110 última parte.

3- Quais são as causas interruptivas e suspensivas de prescrição?

Resposta: 
São causas suspensivas de prescrição conforme art. 116 do CP que são:
a. Questão prejudicial - art. 116, inciso I do CP; 
b. Cumprimento de pena no estrangeiro, art. 116, inciso II do CP; 
c. Suspensão condicional do processo, art. 89, §6º;
d. Acusado citado por edital, art. 366, 2ª parte do CPP; 
e. Carta rogatória, art. 368 do CPP;
f. Suspensão Parlamentar do Processo, art. 53 §5º da CF/88; 
g. Delação Premiada; 
h. Suspensão da PPE do condenado preso por outro motivo, art. 116 § único do CP.

São 8 as causas interruptivas de prescrição as quais se acham descritas no art. 117, incisos I a VI. São elas:
1. Pelo recebimento da denúncia ou queixa; 
2. Pela pronúncia; 
3. Pela decisão confirmatória da pronúncia; 
4. Pela publicação da sentença condenatória;
5. Pelo acórdão condenatório recorrível; 
6. Pelo início do cumprimento da pena; 
7. Pela continuação do cumprimento da pena; 
8. Pela reincidência.

4- Em quanto tempo prescreve a pena de multa?

Resposta:
A pena de multa conforme art. 114, incisos I e II do CP prescrevem:

    a.   Em 2 anos se a pena de multa for a única cominada no tipo;
  
    b.   Em 2 anos se a multa for a única pena aplicada no caso;

  c.  O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e alternativamente com ela (1 a 4 anos ou multa = 8 anos);

  d. O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja cominada abstratamente e cumulativamente com ela (1 a 4 anos e multa = 8 anos);

  e.  O Prazo da Prescrição da Pena Privativa de Liberdade caso a multa seja aplicada conjuntamente com ela (art. 118);
  
   f.  Prescrição da Pena de Multa da Pretensão Executória se dá em 5 anos (art. 51 cominado com art. 174 do CTN;

5- Para sabermos se houve incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita de um determinado crime quais as circunstâncias que devemos considerar?
Resposta: 
Devemos considerar as circunstâncias que tenham a capacidade de modificar os limites do tipo, causas de aumento ou diminuição da seguinte forma: havendo uma majorante utilizaremos a que mais aumente; havendo uma minorante utilizaremos a que menos diminua ambas no sentido de se conseguir a pior pena possível.

6- Em quanto tempo prescreve um crime de roubo praticado mediante arma de fogo contra uma mulher grávida? E se na hipótese o crime fosse tentando?

Resposta:
Roubo = reclusão de 4 a 10 anos – art. 157
Mulher grávida = agravante – art. 61 (já estamos lidando com a pena máxima)
Arma de fogo – majorante = 1/3 até ½
Tentativa= Minorante = 1/3 até 2/3
Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata
4 = 10 + ½(5)
10 + 5  = 15
15  prescreve em 20 anos conforme art. 109, Inciso I.

Tentativa
15 – 1/3(5)
15 - 5 = 10
10 prescreve em 16 anos conforme art. 109, inciso II.

7- João e Maria são coautores do crime de constrangimento ilegal. Em 01/01/1995 praticam o fato. Em 01/02/1996 são denunciados. Em 01/03/1997 sai publicada a sentença condenando João a 03 meses de detenção e Maria é absolvida. O MP indignado recorre e em 01/01/1998 o TJ condena Maria, também, a 03 meses de detenção. Não houve recurso da defesa. Há que se falar em prescrição em relação aos envolvidos?

Resposta:
Quando interrompe para João interrompe para Maria, não há que se falar em prescrição mesmo existindo um prazo superior a 3 anos entre o início do Processo de Maria (01/02/96) e sua efetiva condenação pelo tribunal (01/02/99) porque quando da condenação de João (01/03/97) o prazo prescricional dela também foi interrompido conforme dispõe o art. 117, § 1º primeira parte.

8- Quais as hipóteses de prescrição punitiva intercorrente?

Resposta: 
    a)   Quando não é conhecido o recurso da acusação sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal;

    b)  Quando conhecido do recurso, mas não provido e sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal;

    c)  Quando apesar de conhecido e provido o recurso da acusação não há mudança da escala prescricional sendo maior do que a prescrição o tempo entre a condenação e a data do efetivo julgamento pelo tribunal;

9- Tício, em 01/04/84, subtraiu e Mévio uma bicicleta que se encontrava em frente a residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em 08/11/91, restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Da decisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Em contra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão?

Resposta:
Não há que se falar em pretensão (assiste razão a acusação);
Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia de acordo com o disposto na Lei 12.234/10.

10- Mévio restou condenado a uma pena de 06 anos de reclusão uma vez que o juiz reconheceu a continuidade delitiva aumentando a pena aplicada na sentença da metade. Em quanto tempo o Estado deverá executar essa sentença para que a sentença não prescreva.

Resposta:
Pena 6 anos de reclusão
Efetiva 4 anos (+ grave) aumentada de 2 anos
Prescreve em 8 anos, porque a pena aplicada foi de 4 anos, desonsidera-se os 2 anos, art. 119 cominado com a súmula 497 STF. A exasperação entende que houve um crime só.

Por Cristina Herdy de Moraes



2 comentários:

  1. Não concordo com a resposta da questão 09...Em duas partes concretas:
    1º a consumação do fato e a sentença condenatória foi anterior a 2010
    2º Mesmo que a sentença transitada em julgado fosse após 2010 não tinha provimento a sentença já que o crime foi cometido antes tambem de 2010 em hipótese nenhuma num Estado Democrático de Direito podemos viver um retrocesso. A lei 12.234/10 fere o princípio da irretroatividade,se em foco não tiver a exceção, vejamos:
    Art. 110 – ………………….

    § 1º – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão.”

    ResponderExcluir
  2. Concordo Edgar, no entanto, o exemplo serviu para mostrar que estamos atendo para detalhes. Na prática isso acontece muito e a correria acaba nos fazendo passar batido. parabéns pelo comentário.

    ResponderExcluir