4 de mai de 2010

STJ nega indenização a detento mantido em cela superlotada

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento ao recurso interposto pelo estado do Mato Grosso do Sul contra a decisão que o obrigava a pagar indenização mensal a um preso encarcerado em cela superlotada. O TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) havia condenado o estado a indenizar o preso em R$ 3.000 ao mês, até o cumprimento de sua pena.
De acordo com o acórdão do TJ-MS, o governo teve uma conduta culposa. Os desembargadores, por maioria, entenderam que “demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal não foram sanados, após o decurso de um lapso quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do estado (culpa administrativa)”. 

Com a decisão, o governo do estado recorreu ao STJ, alegando que o pagamento da indenização não iria “melhorar as condições do estabelecimento prisional ou contribuir para resolver o problema da superlotação carcerária”.

O estado também argumentou que não dispõe de recursos públicos para ampliar os presídios e que isso não pode ser caracterizado como “ilicitude ou negligência”. 

O relator da matéria no STJ, ministro Herman Benjamin, evocou o voto vencido no julgamento do TJ-MS para destacar que “há necessidade de se ter uma melhoria urgente no sistema prisional, o qual deverá ser feito por meio de construções e reformas, e não de pagamento pecuniário aos apenados”.

Para o relator, a decisão do TJ-MS partiu de duas premissas equivocadas: a de que a indenização teria função pedagógica para as autoridades e de que é preciso compensar o preso por seu sofrimento. 

Para o magistrado, é contraditório obrigar o estado a pagar pelo sofrimento de um preso, já que “os recursos estarão muito mais parcos do que já estão, comprometendo ainda mais a manutenção das condições atuais”.

Ele entendeu que não cabe ao governo o papel de segurador universal. “Não faz o menor sentido tirar verbas do caixa do estado para dar a cada presidiário que se sentir desconfortado em seu ambiente prisional”, afirmou. 

No mesmo voto, concluiu como indevido o pagamento de honorários advocatícios aos defensores públicos que representaram o detento.

Para ele, a Defensoria Pública estadual parece “estar canalizando sua energia para áreas menos efetivas do que o devido acompanhamento da progressão de regime, no âmbito individual, e o controle da malversação de investimentos no setor carcerário, no âmbito coletivo”.
O magistrado sugeriu o ajuizamento de uma ação civil pública para dar uma solução “global e definitiva” ao problema da superlotação carcerária.
Fonte: Última Instância

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