2 de abr de 2010

Códigos Brasileiros



Novo Código Civil
Lei n° 11.406 de 10 de janeiro de 2002

Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Decreto-Lei n° 4.657 de 4 de setembro de 1942


Código de Defesa do Consumidor
Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990

Código Penal
Decreto-Lei n°2.848 de 7 de setembro de 1940

Código Comercial
Lei nº 556 de 25 de junho de 1850

Código de Processo Penal
Decreto-Lei n°3.689 de 3 de outubro de 1941




Código Tributário Nacional
Lei n° 5.172 de 25 de outubro de1966

Código de Menores: Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069 de13 de julho de 1990


Código de Processo Civil
Lei n° 5.869 de 11 de janeiro de 1973

Código da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996


Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943


Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997


Código de Águas
Decreto-Lei nº 24.643 de 10 de julho de 1934


Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962


Código Florestal
Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965

Código Eleitoral
Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965

Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.001 de 21 de outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de outubro de 1969

Código de Minas - Código de Mineração
Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967

Código de Caça - Proteção à Fauna
Lei n° 5.197 de 3 de janeiro de 1967

Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei n° 7.565 de 19 de dezembro de 1986

Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
Lei nº 1.316 de 20 de janeiro de 1951

Código Civil de 1916
Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916

Código Sanitário do Distrito Federal
Lei nº 5.027 de 14 de junho de 1966

Código da Propriedade Industrial
Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971

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