25 de fev de 2010

Exercício de fixação - Direito Penal


I – ASSINALE:


1) (PROVÃO - MEC - 96) Com a teoria finalista:


a) dolo e culpa eram elementos da culpabilidade.


b) dolo e culpa eram aspectos da culpabilidade.


c) dolo integra o tipo e a culpa a culpabilidade.


d) dolo e culpa são elementos do tipo.


e) dolo e culpa são elementos do tipo, mas o dolo carece do potencial conhecimento da ilicitude.


2) (PROVÃO - MEC - 96) A, desconhecendo a intenção e até mesmo a presença de B, desferiu um tiro contra C, no exato momento em que A adotava o mesmo comportamento. C faleceu, não se identificando o autor do disparo.


a) Ocorreu co-autoria de homicídio.


b) A responde por homicídio e B, por tentativa desse delito.


c) A e B respondem por tentativa de homicídio, absolvidos do delito consumado, por falta de 
provas da autoria.


d) B responde por homicídio consumado e A, pela mobilidade tentatada.


e) Todas as respostas estão erradas.


3) (PROVÃO - MEC - 96) A, supondo que B iria matá-lo, ao vê-lo, após seguidas ameaças de morte, levar a mão ao bolso do paletó, onde costumava manter um revólver, desferiu contra ele um disparo de arma de fogo. B, que fora fazer as pazes com A, levando-lhe no bolso, um presente, ao ser recebido à tiros, revidou com um disparo.


a) A e B estavam ao abrigo da excludente de legítima defesa.


b) A e B não poderiam invocar, em seu favor, qualquer excludente ou exculpante.


c) A e B poderiam invocar legítima defesa putativa.


d) A poderia invocar a exculpante da legítima defesa putativa e B a excludente da legítima 
defesa real.


e) Somente A poderia ser absolvido, desde que invocasse a legítima defesa putativa.


4) (PROVÃO - MEC - 96) Após ministrar veneno a Luis, Maria deu-lhe um vomitório, salvando-lhe a vida.


a) Houve tentativa de homicídio.


b) Ocorreu desistência voluntária.


c) É o caso de arrependimento eficaz.


d) Só haveria arrependimento eficaz se a ação de Maria fosse espontânea.


e) Todas as respostas estão erradas.


5) (PROVÃO - MEC - 96) José feriu Alonso que, levado ao hospital, faleceu em razão de incêndio ocorrido no centro cirúrgico.


a) José responde por homicídio.


b) O incêndio é concausa absolutamente independente que assume o resultado.


c) O incêndio é concausa relativamente independente e não assume o resultado.


d) Os concausos relativamente independentes nunca assumem o resultado.


e) José não responde pelo homicídio. Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que exclui a imputação.


6) (PROVÃO - MEC - 96) O erro de proibição:


a) não escusa, porque a ninguém é lícito ignorar a lei.


b) escusa sempre, já que o agente julgava lícito seu comportamento.


c) só escusa, quando inevitável.


d) escusa, mesmo que inevitável.


e) todas as respostas anteriores estão certas.


7) (PROVÃO - MEC - 96) Para matar Adeilton, Amâncio ateou fogo no imóvel rural em que aquele residia, causando-lhe lesões corporais graves. Amâncio cometeu:


a) lesões corporais graves.


b) incêndio qualificado (art. 250, c/c art. 258 do CP).


c) incêndio (art. 250, CP) em concurso com lesões corporais graves.


d) tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP).


e) nenhuma das respostas anteriores.


8) (PROVÃO - MEC - 96) Nos crimes hediondos, a pena será:


a) integralmente cumprida em regime fechado.


b) cumprida em regime fechado até 2/3, após o que, em qualquer hipótese, dar-se-á o 
livramento condicional.


c) cumprida em regime fechado; após cumpridos mais de 2/3 da pena, se o apenado não for reincidente específico em crimes hediondos, poderá fazer jus ao livramento condicional.


d) fará jus ao livramento condicional, após cumprir mais da metade da pena.


e) todas as respostas estão erradas.


9) (PROVÃO - MEC - 96) A prescrição pela pena concretizada, quando ocorreu trânsito em julgado para a acusação:


a) é prescrição da pretensão executória.


b) não aproveita o tempo mediado entre o fato e o recebimento da denúncia.


c) somente aproveita o tempo mediado entre o fato e o oferecimento da denúncia.


d) aproveita o tempo que corre entre o fato sem conhecimento e o recebimento da denúncia, sendo prescrição da pretensão executória.


e) é prescrição da pretensão punitiva, podendo ter por termo inicial, data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.


10) (PROVÃO - MEC - 96) No delito de infanticídio:


a) não há co-autoria entre a mãe e o estranho.


b) só há co-autoria quando o estranho é mulher e está sob influência do estado puerperal.


c) só há co-autoria se for invocado o motivo de honra.


d) há co-autoria, somente, quando o estranho é mulher, esteja ou não sob influência do estado 
puerperal ou tenha atuado por motivo de honra.


e) sempre haverá co-autoria, pois, o puerpério é elementar e os elementares sempre se comunicam


11) (PROVÃO - MEC - 97) Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo,


a) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata".


b) não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes.


c) haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.


d) o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude.


e) ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria colateral".


12) (PROVÃO - MEC - 97) Segundo orientação fixada no Supremo Tribunal Federal, no estelionato consistente na emissão de cheque sem fundos, o pagamento do título:


a) antes da sentença obsta a redução da pena.


b) antes da denúncia impede a acusação.


c) antes da sentença, obsta o prosseguimento do processo.


d) nem elide o crime, nem reduz a pena.


e) antes da denúncia permite a redução da pena.


13) (PROVÃO - MEC - 97) Assinale a alternativa correta.


a) Não se admite, no Código Penal, a teoria da equivalência das condições.


b) A prescrição superveniente é aquela que, após a condenação transitada em julgado, impede a execução da pena.


c) Segundo jurisprudência assentada, o crime de falso, quando crime-meio, não é absorvido pelo estelionato, crime-fim.


d) Há receptação quando o agente adquire coisa proveniente de furto de pessoa maior, não de menor inimputável.


e) O conceito de objeto jurídico do crime não se confunde, no Direito Penal, com o de objeto material.


14) (PROVÃO - MEC - 97). Em meio a uma partida de futebol, tendo havido tumulto, dez torcedores agridem-se, sofrendo todos lesões corporais leves. Não se podendo precisar quem ocasionou a lesão de cada vítima, embora identificados os dez torcedores, todos deverão responder por:


a) crime de lesões corporais.


b) contravenção de provocação de tumulto.


c) crime de rixa.


d) contravenção de vias de fato.


e) crime de quadrilha ou bando.


15) (PROVÃO - MEC - 97) O Código Penal prevê em seu artigo 14, parágrafo único, que a tentativa deve ser punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para tal diminuição de pena é aferido:


a) pela gravidade do delito.


b) pela intensidade do dolo.


c) pela personalidade e conduta social do réu.


d) pelo percurso entre o início de execução do crime e sua consumação.


e) pelos antecedentes do réu.


16) (PROVÃO - MEC - 97)Se houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante de pessoa primária e de bons antecedentes, em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, é cabível ao preso pleitear:


a) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.


b) ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança.


c) à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com fiança.


d) ao juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança.


e) ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.


17) (PROVÃO - MEC - 97) O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra "A" sob 
acusação de furto, consistente em subtração de corrente do pescoço da vítima de que resultou lesão leve. O juiz, contudo, ao proferir a sentença, condenou "A" por roubo. Neste caso o juiz:


a) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque o réu defende-se do fato e não de sua 
definição jurídica.


b) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento, sendo necessária nova denúncia.


c) podia condenar por roubo, sem aditamento, porque, no processo penal, não se aplica o 
princípio da correlação entre o pedido e a sentença.


d) não podia condenar por roubo, ainda que houvesse aditamento, porque o princípio da correlação entre a acusação e a sentença é rígido no processo penal.


e) não podia condenar por roubo, sem aditamento, porque a pena do roubo é mais grave.


18) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Em folha em branco do receituário médico José da Silva, que por acaso lhe veio às mãos, o operário Marcos inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde e falsificou a assinatura do Dr. José. Posteriormente, fez uso deste atestado médico falso, entregando-o a seu empregador para abono de falta do mês. Em tese, a conduta de Marcos configura um crime de:


a) falsidade de documento particular (art. 298 do C.P.)


b) falsidade ideológica (art. 299 do C.P.)


c) uso de documento falso (art. 304 do C.P.)


d) falsidade de atestado médico (art. 302 do C.P.)


19) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) O princípio da reserva legal significa que:


a) só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.


b) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente.


c) o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.


d) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.


20) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Pedro, João e José estavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, João agrediu José e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Pedro, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Pedro empurrou João, que continuava desferindo socos em José, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Pedro agiu em:


a) legítima defesa própria.


b) estado de necessidade.


c) exercício regular de um direito.


d) legítima defesa de terceiro.


21) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168)Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que:


a) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva.


b) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória.


c) não ocorreu prescrição.


d) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva.


22) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta corrente. Em tese, a conduta de Mário:


a) tipifica-se no art. 171, § 2o , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque).


b) tipifica-se no art. 171 “caput” do C.P. (estelionato consumado).


c) é atípica.


d) tipifica-se no art. 171 “caput” c.c.14, II do C.P. (tentativa de estelionato).


23) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são:


a) o agente, a vítima e o objeto jurídico.


b) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade.


c) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado.


d) a ilicitude, o dolo e a culpa.


24) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta:


a) As penas previstas no Código Penal são a de reclusão, a detenção e a multa e as 
acessórias são as restritivas de direito.


b) A pena restritiva de direito será aplicada direta e originariamente pelo Juiz, em casos de condenação do réu, quando entender ser ela suficiente como reprimenda.


c) A pena de multa não paga pelo condenado solvente será convertida em detenção.


d) As penas restritivas de direitos são autônomas e, em determinadas circunstâncias, substituem as privativas de liberdade em casos de condenação.


25) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Agindo sozinho e sem emprego de arma, Paulo abordou Carlos e,, mediante violência física, subtraiu-lhe o carro, mantendo-o amordaçado dentro do porta-malas. Levou-o consigo, medida necessária para garantir a subtração, restringindo-lhe assim, durante cerca de duas horas, a liberdade. Em tese, a conduta de Paulo configura:


a) um crime de roubo simples, absorvido por este o de seqüestro.


b) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso material.


c) um crime de roubo simples qualificado.


d) um crime de roubo simples e um de seqüestro em concurso formal.


26) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta:


a) No crime de rapto mediante violência, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de sua punibilidade.


b) No crime de estupro cometido mediante violência real, o casamento da ofendida com terceiro é causa de extinção de punibilidade, caso ela não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal em sessenta dias.


c) No crime de sedução, o concubinato entre o agente e a vítima é causa de extinção de sua punibilidade.


d) Em qualquer crime contra os costumes, o casamento do agente com a vítima é causa de extinção de punibilidade.


27) (JUIZ/SP - 97 - 1ª fase - concurso 168) Assinale a alternativa correta:


a) O arrependimento eficaz ( art. 15 do C.P.) sempre torna atípica a conduta do agente.


b) O arrependimento posterior ( art. 18 do C.P.) tem como conseqüência a redução de pena e tem cabimento em crimes de qualquer natureza.


c) A desistência voluntária (art. 15 do C.P.) e o arrependimento eficaz do agente, para que o 
beneficiem, devem ocorrer antes do resultado típico e o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa.


d) A desistência voluntária do agente, para beneficiá-lo, deve ocorrer antes do resultado típico e os arrependimentos eficaz e posterior até o recebimento da denúncia ou da queixa.


28) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O CP vigente, no tocante à omissão, adotou uma concepção


a) normativa.


b) naturalística.


c) eclética.


d) finalista.


29) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O perigo pode ser considerado


a) um "ens reale".


b) um "ens imaginationis".


c) um "ens reais" e um "ens imaginationis".


d) uma hipótes e não fato.


30) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O "jus psitum" brasileiro, ao legislar sobre o 
nexo causal, filiou-se


a) à teoria da "conditio sine qua non".


b) à teoria da causalidade adequada.


c) a uma concepção eclética.


d) à teoria da condição qualificada.


31) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Quando praticados, em seqüência e pelo mesmo autor, no mesmo contexto fático, atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) e estupro (art. 213 do CP), resultam em:


a) atentado violento e poder continuado.


b) estupro continuado.


c) concurso formal entre ambos os crimes.


d) concurso material entre ambos os crimes.


32) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Ocorre tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte c/c o art. 14, II do CP), quando ocorre


a) homicídio consumado + furto tentado.


b) fruto consumado + tentativa de homicídio.


c) homicídio consumado + roubo tentado.


d) tentativa de homicídio + tentativa de furto.


33) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) Num mesmo contexto, o autor rouba a vítima e a sequestra, colocando-a na porta malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro município. Ocorre


a) concurso formal entre roubo e seqüestro.


b) concurso material entre roubo e seqüestro.


c) o roubo absorve o seqüestro que é o "posto factum" não punível.


d) o seqüestro absorve o roubo que é "ante factum" não punível.


34) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do CP).


a) cabe a exceção da verdade por parte do autor.


b) não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não, funcionário.


c) não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção.


d) não cabe a exceção da verdade porque só em casos de calúnia, é cabível.


35) (JUIZ/SP - 96 - 1ª fase - concurso 167) O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura


a) o autor praticou, em concurso formal, falsidade (art. 297, § 2º, do CP) e estelionato (art. 171, 
"caput", do CP).


b) o autor praticou, em concurso material, falsidade e estelionato.


c) o autor praticou o delito de falsidade, sendo o estelionato "post factum" não punível, prevalecendo o crime mais grave.


d) o autor praticou o delito de estelionato, que absorve a falsidade.


36) (MP/MG –97) Assinale a alternativa correta:


a) Em caso de concurso formal de crimes, dolosos ou culposos, se eles resultarem de 
desígnios autônomos, as penas aplicam-se cumulativamente;


b) A relevância causal de qualquer conduta omissiva somente fica caracterizada quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado e não o faz dolsa ou culposamente;


c) No caso de aplicação cumulativa das penas de detenção ou reclusão, cabe ao Juiz decidir qual será executada primeiro;


d) Se, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, mas ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal;


e) O desconhecimento da lei, a embriaguez resultante de caso fortuito ou força maior, a confissão espontânea e o motivo de relevante valor moral ou social são circunstâncias atenuantes expressamente previstas em lei;


37) (MP/MG –97) Assinale a resposta correta:


a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a punição, em qualquer hipótese, por culpa;


b) A reforma penal de 1984, com relação às medidas de segurança, adotou o sistema vicariante, mas não afastou totalmente o sistema do duplo binário, admitindo-o em alguns casos;


c) A reincidência é circunstância judicial que deve ser levada em conta na aplicação da pena base;


d) As denominadas ofendícula se constituem em causas de exclusão da culpabilidade;


e) Na concepção psicológica da culpabilidade, esta é vista essencialmente como uma ligação de natureza psíquica entre o agente e o fato;


38) (MP/MG –97) A, desgostoso com a vida, decide suicidar-se, no que é instigado por B. Atira-se do segundo andar de um edifício, não conseguindo, no entanto, lograr seu intento, sofrendo apenas lesões corporais leves. B responderá por:


a) Crime de lesão corporal na sua forma culposa;


b) Crime de investigação ao suicídio, na sua forma tentada;


c) A conduta de B não é punível;


d) Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem;


e) Crime de lesões corporais leves, na sua forma dolosa;


39) (MP/MG –97) João, não sabendo nem tendo como saber que Maria estava grávida, aplica-lhe um chute na barriga, visando ofender sua integridade corporal. Como conseqüência da agressão, Maria sofre um aborto e hematomas na região. A conduta de João é:


a) Típica de lesão corporal gravíssima em concurso formal com o crime de aborto provocado 
sem o consentimento da gestante;


b) Típica de lesão corporal simples ou leve;


c) Típica de aborto provocado sem o consentimento da gestante;


d) Típica de lesão corporal de natureza gravíssima;


e) Típica de crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante com a pena aumentada de 1/3 em decorrência da incidência de lesão corporal de natureza grave;


40) (MP/MG –97) Assinale a resposta correta:


a) Em todos os crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, poderá o Juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo;


b) Ocorre a reincidência quando o agente comete novo crime ou contravenção depois de transitar em julgado sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior;


c) No tocante aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, o Código Penal brasileiro adotou, para efeitos de vigência espacial da Lei penal, o princípio real, da defesa ou da proteção;


d) A lei nova descriminante, além de extinguir o crime, também afasta a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória;


e) O ordenamento jurídico brasileiro veda, em qualquer circunstância, a aplicação da pena de morte;


41) (MP/MG –97) O artigo 151, do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem". O termo "indevidamente" é:


a) Elemento normativo do tipo;


b) Elemento descritivo do tipo;


c) Meio de execução do tipo;


d) Bem jurídico do tipo;


e) Elemento objetivo do tipo;


42) (MP/MG –97) Assinale a alternativa errada:


a) Revogado o livramento condicional, não mais poderá o juiz concedê-lo;


b) A prescrição subseqüente ou superveniente à condenação atinge a pretensão executória;


c) Na temática da relação de causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da 
equivalência dos antecedentes;


d) No concurso de circunstâncias agravantes e tenuantes, serão considerados as 
circunstâncias preponderantes aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência;


e) A suspensão condicional da pena aplica-se às penas privativas de liberdade, não se estendendo às restritivas e à multa;


43) (MP/MG –97) Assinale a alternativa errada:


a) A concepção normativa da culpabilidade entende esta como sendo, essencialmente, um juízo de reprovação ao autor do fato;


b) A teoria extremada do dolo situa - concebendo-o como dolo normativo - na culpabilidade;


c) A teoria diferenciada admite a existência de um estado de necessidade justificante e um estado de necessidade exculpante.


d) As teorias extremada e limitada da culpabilidade coincidem no tratamento concedido ao erro sobre as causas de justificação;


e) A teoria dos elementos negativos do tipo adota uma posição globalizadora do tipo de injusto, incluindo as causas de justificação na própria estrutura típica;


44) (MP/MG –97) Com relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que:


a) A consumação se dará, em todos eles, no momento em que um terceiro toma conhecimento da imputação desonrosa ao ofendido;


b) A exceção da verdade é admitida, na difamação, no caso do ofendido ser funcionário público, qualquer que seja a natureza da ofensa;


c) A retratação, nos casos de calúnia e difamação, dependerá da aceitação do ofendido;


d) Dispensa-se, em todos eles, quaisquer considerações acerca dos elementos normativos do tipo;


e) A retratação do agente é causa extintiva da punibilidade;


45) (MP/MG –97) Manuel, credor de seu primo Pedro da quantia de quinhentos reais, subtrai-lhe um cheque cuja importância consignada é também de quinhentos reais, acreditando estar autorizado quitar-se, por esse meio, da dívida de que é credor. A hipótese revela:


a) A incidência de um erro de tipo, excedente do dolo;


b) A prática, por Manuel, de um crime de furto;


c) Que Manuel estaria isento de pena em razão de seu parentesco com Pedro;


d) A incidência de erro de proibição;


e) Que Pedro agiu em exercício regular de direito


II – RESPONDA

1) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR)


a) Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa?


b) Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da 
prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa ?


RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.


2) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude ?


RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.


3) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante ? Em caso positivo, qual ?


RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.


4) (MP/RJ – 96 – PRELIMINAR) JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante ? Em caso positivo, qual ? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma.


RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS


5) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Mévio, empregado de oficina mecânica, dedicava-se a descansar, em seu horário de almoço, em uma praça, muito movimentada, distante alguns quarteirões de seu local de trabalho. Em certa oportunidade, ao ver passar determinada mulher, valendo-se de um canivete que portava, constrangeu-a a acompanhá-lo a um prédio abandonado nas imediações, e ali manteve com a vítima conjunção carnal sob grave ameaça, liberando-a a seguir. A mesma conduta repetiu-se, sempre à hora do almoço e no mesmo local movimentado, em cinco outras ocasiões, com mulheres diferentes, no curso de três meses, sendo que, com as duas últimas, praticou apenas atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Mévio foi preso em flagrante, logo após a prática de novo atentado violento ao pudor, nas mesmas condições anteriores, desta feita contra um rapaz de 22 anos, ocasião em que foi identificado pelas demais vítimas. Tipifique a conduta de Mévio, e discorra sobre a eventual existência de concurso de crimes.


Observação: Não é necessário redigir a peça acusatória.


6) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Antonio, pedreiro, analtabeto, natural do interior do Piauí, e residente no Rio de Janeiro há pouco mais de um ano, foi processado por infração ao artigo 12, §1°, Il, da Lei n° 6368/76. No curso da instrução criminal ficou demonstrado o seguinte: que Antonio, ao ser procurado por policiais militares que investigavam notícia anônima de furto, no local onde estava trabalhando, foi encontrado com algumas folhas sêcas que aos policiais pareceram ser de cannabis sativa, também conhecida como "maconha"; que Antonio declarou usar aquela erva, que conhecia pelo nome de "Quindim", como chá, em casos de distúrbios estomacais, informando ter alguns pés da erva plantados em sua casa; que efetivamente foram apreendidos, no quintal de Antonio, sete pés de cannabis sativa. Também ficou demonstrado que Antonio sequer era fumante e desconhecia qualquer outra aplicação para aquela erva que cultivava, embora soubesse que maconha era droga de consumo proibido. Diante da prova coligida, como deve se manifestar o Promotor de Justiça na fase de debates da audiência de instrução e julgamento?


Resposta justificada.


7) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Analise, justificadamente, a conduta de indivíduo que afirma a terceiros ter visto seu vizinho transitando embriagado e com arma de fogo pela rua onde ambos residem, de modo a causar escândalo e medo nas pessoas, fato que é absolutamente falso.


8) (MP/RJ – 96 – ESPECIALIZADA) Comente a aplicabilidade do artigo 233 da Lei n° 8069/90, ante a ausência de definição legal do que seja tortura, em face do princípio constitucional da legalidade.

III - ESTUDOS DIRIGIDOS

1) TEMA: PRINCÍPIOS REITORES: LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA
FONTE: BATISTA, Nilo: Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, 3ª Ed., RJ:1996, Editora Revan


1º.- O princípio da lesividade transporta para o terreno penal a questão geral da exterioridade e alteridade (ou bilateralidade) do direito: ao contrário da moral, o direito "coloca face a face, pelo menos, dois sujeitos". No direito penal, à conduta do sujeito autor do crime deve relacionar-se, como signo do outro sujeito, o bem jurídico (que era objeto da proteção penal e foi ofendido pelo crime - por isso chamado de objeto jurídico do crime). Como ensina Roxin, "só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral; (...) o direito penal só pode assegurar a ordem pacífica externa da sociedade, e além desse limite nem está legitimado nem é adequado para a educação moral dos cidadãos". À conduta puramente interna, ou puramente individual - seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente - falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal.


2º.- Podemos admitir quatro principais funções do princípio da lesividade:


Primeira: proibir a incriminação de uma atitude interna. As idéias e convicções, os desejos, aspirações e sentimentos dos homens não podem constituir o fundamento de um tipo penal, nem mesmo quando se orientem para a prática de um crime.


Segunda: proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. Veda-se a punibilidade da Auto-lesão, ou seja, a conduta externa que, embora vulnerando formalmente um bem jurídico, não ultrapassa o âmbito do próprio autor, como por exemplo o suicídio, a automutilação e o uso de drogas.


Terceira: proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais. Como diz Zaffaroni, "um direito que reconheça e ao mesmo tempo respeite a autonomia moral da pessoa jamais pode apenar o ser, senão o fazer dessa pessoa, já que o próprio direito é uma ordem reguladora de conduta".


Quarta: proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico. Mais uma vez Zaffaroni: "não se pode castigar ninguém porque use barba ou deixe de usá-la, porque corte ou não o cabelo, pois com isso não se ofende qualquer bem jurídico, e o direito não pode legitimamente formar cidadãos com ou sem barba, cabeludos ou tonsurados, mais ou menos vestidos, mas tão-só cidadãos que não ofendam bens jurídicos alheios."


3º.- De acordo com o princípio da intervenção mínima, "o Direito Penal não pode intervir ante qualquer perturbação da vida comunitária, mas deve limitar-se à proteção dos valores fundamentais da ordem social." Daí decorre que o Direito Penal é um ordenamento jurídico de proteção subsidiária. Suas normas incidem somente sobre as condutas que mais gravemente ofendem bens jurídicos essenciais para a coexistência e que careçam de proteção eficiente em outra área do Direito. "Somente se podem punir as lesões de bens jurídicos se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastam os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se." E isso porque "para a pessoa atingida, cada pena significa um dano dos seus bens jurídicos, cujos efeitos atingem não raro o extermínio da sua existência ou, em qualquer caso, restringem fortemente a sua liberdade pessoal." Em conseqüência, e sendo a reação penal a "mais forte da comunidade, apenas se pode recorrer a ela em último lugar. Se for utilizada quando bastem outros procedimentos mais suaves para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica, carece da legitimidade que lhe advém da necessidade social. Desse modo, o bem jurídico recebe uma dupla proteção: através do Direito Penal e ante o Direito Penal, cuja utilização exacerbada provoca precisamente as situações que pretende combater."


Subsidiário quer dizer, então, necessário, e apenas na medida em que é necessário. O ordenamento jurídico convoca a proteção do Direito Penal somente onde a proteção de outros ramos do Direito estiver ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, e se a lesão ao bem jurídico apresentar certa gravidade.


TÓPICOS PARA ANÁLISE


1º.- A questão da exterioridade e da alteridade no Direito Penal e o princípio da lesividade.


2º.- Funções do princípio da lesividade no Direito Penal.


3º.- A proteção subsidiária como decorrência do princípio da Intervenção Mínima.


2) ESTUDO DIRIGIDO - TEMA: A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal
FONTE: 1) Zaffaroni & Pierangeli, Manual de Direito Penal Brasileiro, SP:1997, Ed. Revista dos Tribunais; 2) Zaffaroni, R. Tratado de Derecho Penal, BsAs:1980, EDIAR


1º.- O Direito Penal não pode ter outra meta que a de prover segurança jurídica, posto que este deve ser o objetivo de todo o Direito. Não obstante, se não precisamos o que entendemos por segurança jurídica teremos dito muito pouco, porque a segurança jurídica não pode consistir na mera satisfação de exigências formais.


O Direito é um instrumento de viabilização da existência humana, entendendo por existência, em poucas palavras, a relação de cada homem com seu ser, isto é, a escolha que cada qual faz do que quer ser e chegar a ser, assim como a realização desta escolha. A existência humana não pode ser senão na forma da coexistência, de existir com outros que também existem.


O asseguramento das existências simultâneas (coexistência) se cumpre com a introdução de uma ordem coativa que impeça a guerra de todos contra todos (guerra civil), fazendo mais ou menos previsível a conduta alheia, no sentido de que cada um saiba que seu próximo se absterá de condutas que afetem entes que considerem necessários para que o homem se realize em coexistência, que é a única forma em que pode autorealizar-se. Estes entes são os bens jurídicos ou direitos. A função de segurança jurídica não pode ser entendida, pois, em outro sentido que no da proteção de bens jurídicos (direitos) como forma de assegurar a coexistência. Esta função se cumpre na medida em que se garanta a cada um a possibilidade de dispor - de usar - o que considere necessário para sua autorealização. Estas relações de disponibilidade, quer dizer, estas possibilidades de usar entes são os bens jurídicos.


2º.- A segurança jurídica não é um conceito simples, mas complexo, configurando o efetivo asseguramento dos bens jurídicos somente seu aspecto objetivo, que se bem resulta ser o substrato necessário da mesma, não é de modo algum suficiente. Para a realização da escolha existencial não basta poder dispor efetivamente de certos entes. Requer-se também ter a certeza dessa efetiva disponibilidade. A efetiva disponibilidade é o aspecto objetivo da segurança jurídica, mas ele se completa com um aspecto subjetivo, que é o sentimento de segurança jurídica.


O delito lesionará a segurança jurídica nos dois sentidos: como afetação de bens jurídicos, lesionará seu aspecto objetivo, e como "alarma social" lesionará seu aspecto subjetivo. A lesão ao aspecto subjetivo da segurança jurídica será, pois, o "alarma social" provocado pelo delito.


3º.- Com a afirmação de que a função do direito penal deve ser a segurança jurídica estaríamos rejeitando de plano a opinião que pretende cumpra ele uma função de defesa social?
Entendida a "sociedade" como a relação inter-humana mesma, ou seja, o fenômeno da coexistência, único sentido que cabe atribuir à expressão em nosso Estado de direito, e sendo a segurança jurídica o asseguramento da coexistência, vemos que a distância entre ambos os conceitos se encurta até a superposição.


A "defesa", no sentido em que se a emprega, não pode ser defesa de bens afetados, e sim defesa de bens que podem ser afetados no futuro, posto que a pena vem quando o bem já foi afetado. Assim sendo, esta "defesa" não pode ser outra coisa que uma prevenção tutelar, posto que não é defesa no sentido jurídico da expressão, isto é, no sentido em que a empregamos quando falamos, por exemplo, de "legítima defesa". No sentido estrito de defesa, não se pode concebê-la contra uma conduta futura, que nem sequer foi planejada. Vemos, pois, que essa "defesa" não pode ser mais que uma prevenção que opera quando se afetou um bem jurídico tutelado. Melhor será chamá-la de garantia, proteção ou tutela de bens jurídicos.

TÓPICOS PARA ANÁLISE



1º.- Qual o objetivo do Direito e em que medida ele cumpre sua função?


2º.- Quais os aspectos do conceito de segurança jurídica e como o delito a lesiona?


3º.- Qual o sentido da expressão "defesa social" e como se relaciona com o objetivo do Direito Penal?

RESPOSTAS – I ASSINALE

01)
D
10)
E
19)
A
28)
C
37)
E
02)
C
11)
A
20)
B
29)
C
38)
C
03)
D
12)
B
21)
D
30)
C
39)
B
04)
C
13)
E
22)
C
31)
D
40)
C
05)
E
14)
C
23)
B
32)
D
41)
A
06)
C
15)
D
24)
D
33)
B
42)
B
07)
D
16)
E
25)

C

34)
A
43)
D
08)
C
17)
A
26)
A
35)
D
44)
E
09)
E
18)
A
27)
C
36)
D
45)
D



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