21 de jun de 2017

Modelo de Petição Inicial de Alimentos (pensão alimentícia)


Prezados colegas advogados, 
Após diversos pedidos de amigos advogados para que eu compartilhe mais modelos de peças, resolvi dar início compartilhando um modelo de petição inicial de alimentos (pensão alimentícia), bem como relação dos documentos necessários para instruir a ação, que por sinal é muito frequente nos escritórios, principalmente para quem está iniciando. 
Se as informações deste post forem úteis a você, não deixe de compartilhá-lo e escrever um comentário com a sua opinião, OK?
Documentos necessários para instruir a ação:

24 de abr de 2017

Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?


Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.

Está previsto no art. 60 da lei 8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o trabalho e deverá ser pago enquanto esta incapacidade permanecer.

12 de abr de 2017

Direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe, que não detiver a guarda do filho


A aplicação de astreintes - são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial - é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.

Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual homologado judicialmente entre as partes.

22 de fev de 2017

Isenção de IPVA para deficientes não condutores


Os deficientes físicos não condutores de veículos também devem ser beneficiados com a isenção do IPVA. Isso para que possam usar o transporte conduzido por terceiros, com a finalidade de lhes assegurar um tratamento isonômico, além de facilitar o acesso ao direito de ir e vir a tratamentos médicos e fisioterapêuticos. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais de Justiça.

A legislação vigente em diversos estados concede isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) somente ao deficiente físico que conduza, ele próprio, o veículo. Ou seja, não beneficia os deficientes incapacitados de dirigir, mas que necessitam do veículo para se locomover dirigido por terceiros.

6 de fev de 2017

OAB/RJ firma parceria e garante acesso gratuito a Vade Mecum online


A OAB/RJ acaba de firmar mais um convênio que beneficiará os advogados regularmente inscritos e adimplentes: acesso online e gratuito ao Vade Mecum.

A parceria, firmada entre a entidade e a empresa desenvolvedora do sistema, permite aos colegas consultar, editar e armazenar as leis de interesse através do link ao lado. O serviço também está disponível no aplicativo da Seccional, que oferece outras ferramentas, como a biblioteca jurídica digital da editora Forum e o Recorte digital, nos sistemas operacionais Android e iOS.

24 de jan de 2017

Petição Inicial ICMS (TUSD) Energia Elétrica


A tese tributária para recuperação de ICMS indevido das contas de energia elétrica (TUST/TUSD) já possui ampla jurisprudência favorável aos contribuintes. 

Essa tese tem atraído a atenção dos advogados devido à sua grande abrangência, pois todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.

1 de dez de 2016

Recursos Cabíveis no Juizado Especial Federal Cível


Os recursos cabíveis no Juizado Especial Federal Cível são aqueles previstos no artigo 41, da Lei 9.099/95 e nos artigos 14 e 15 da Lei 10.259/01.

Sobre o processamento dos recursos, conferir também o disposto na Resolução 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

19 de nov de 2016

PROCURAÇÃO para assembleias de condomínio


PROCURAÇÃO

Eu, NOME PROPRIETÁRIO, RG, CPF, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, nomeio e constituo meu bastante procurador, NOME DO REPRESENTANTE, RG, CPF, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, a quem confiro amplos poderes para o fim específico de, representar-me nas assembleias do Condomínio NOME DO CONDOMÍNIO, situado na Rua ENDEREÇO, podendo para tanto, assinar livros próprios, atas e demais papéis e documentos, votar, ser votado, aprovar ou

Notificação Extrajudicial para Renúncia de Mandato


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RENÚNCIA DE MANDATO
(POR CARTA REGISTRADA)
Ilmo Sr.
NOME DO CLIENTE
(endereço completo do cliente)
 Prezado Senhor,

Atendendo a interesses de natureza pessoal, venho comunicá-lo por esta correspondência, que estou renunciando ao mandato que me foi outorgado nos autos do processo de número ___________, ora em tramitação na  ____ª. Vara ____ de _____-__, na  Ação ______________  movida contra a EMPRESA.