31 de jan de 2018

Remuneração do síndico e o INSS


A Previdência Social classifica o síndico como um contribuinte individual quando este é remunerado ou isento da taxa condominial. Nesses dois casos, ele deve contribuir.

Entende-se que, mesmo se não for remunerado, a isenção da taxa de condomínio é um tipo de pagamento e, por isso, os descontos devem ser calculados com base nesse valor. Vale lembrar que síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com o INSS.

Por força do art. 4º da Lei 10.666/03, o condomínio passou a ter obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária do autônomo a seu serviço e efetuar o recolhimento junto com as demais contribuições previdenciárias do mês.

Segundo a Lei 8.212/91, art. 12 e suas alterações, o condomínio deve recolher a contribuição previdenciária do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração.

Aposentado exercendo a função de Síndico - De acordo com as normas vigentes, o aposentado que retorna às atividades é contribuinte da previdência social.

Síndico isento da taxa de condomínio - Mesmo isento da taxa de condomínio, sobre este valor, deve o síndico efetuar a contribuição à Previdência Social.

4 de dez de 2017

Ação para obtenção de medicamento, exame ou tratamento de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - XX
TUTELA DE URGÊNCIA
PRIORIDADE DE IDOSO

AUTORA, brasileira, casada, aposentada, documento de identidade RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXX - ESTADO, CEP XXXX, endereço eletrônico, por seu advogado que subscreve, com procuração em anexo, endereço profissional situado à Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade de XXXX - XX, CEP XXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor à presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do MUNICÍPIO DE XXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINARMENTE

7 de nov de 2017

Tempo afastado por auxílio-doença conta como tempo para aposentadoria

Uma dúvida muito frequente entre os clientes que recebemos em nosso escritório é o de saber se o auxílio doença é considerado tempo de contribuição da previdência Social, ou seja, “se o tempo afastado por auxílio-doença conta como tempo para aposentadoria”. A dúvida é muito comum, e só nos damos conta quando chega a hora de calcular o tempo de contribuição para se aposentar.
O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado da Previdência Social (INSS) acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.
A resposta para tal dúvida é sim, ou seja, esse período de afastamento por auxílio-doença pode sim ser computado para calcular o tempo de contribuição na hora que for se aposentar.
O período em que o trabalhador (segurado) ficou afastado deve ser somado aos meses de contribuições normais.
Existe dois tipos de Auxílio-doença: comum e acidentário

18 de out de 2017

Divórcio Consensual Judicial - Modelo de Petição Inicial

O Divórcio Consensual se origina de um acordo entre as partes, que decidem de forma amigável findar o casamento. 

Não havendo nascituro ou filhos incapazes, as partes, assistida por advogado, poderá optar pelo Divórcio Consensual extrajudicial, ou seja, efetivar o divórcio através de escritura pública, que constituirá título legal para o registro civil e para o registro de imóveis, conforme inteligência do art. 733 do Novo Código de Processo Civil

Tipificado como um "negócio jurídico bilateral", o Divórcio Consensual busca a intervenção do juiz que se limita somente a fiscalizar a regularidade do acordo de vontade apresentado pelo casal.

Sempre que for propor uma ação consensual/amigável recomendo que peça as partes para assinar a inicial, uma vez que na petição inicial consta tudo que foi acordado entre os cônjuges. Deste modo, caso uma das partes futuramente venha alegar que desconhecia determinado ponto do acordo, você enquanto advogado estará resguardado.

9 de out de 2017

Preciso contratar um advogado. E agora?

Quando surge aquela dúvida sobre um determinado assunto, logo vem a ideia de perguntar ao amigo Google a solução possível. Quando a dúvida está relacionada a uma questão jurídica, diante da resposta dada pelo “Dr. Google” que parece ser simples e de fácil resolução, na prática pode se revelar bem mais complexa, principalmente se não for levada a um profissional especializado.

Mas logo vem a lembrança do mito de que a contratação de um advogado é algo inacessível. Realmente muitos profissionais da advocacia deixam de ser contratados simplesmente por receio das pessoas, mas sem dúvida, o advogado de hoje está muito mais acessível.

Antes de contratar um advogado, observe alguns pontos que podem lhe dar mais segurança, uma vez que na relação advogado x cliente é essencial que exista confiança.

Busque referências, analise sua reputação e veja se possui especialização. Muitos sites - como o jusbrasil.com.br – oferecem a possibilidade de avaliar os advogados cadastrados.

16 de ago de 2017

É necessário consultar um advogado para se aposentar ou requerer benefícios da previdência social?

Muitos se perguntam: sou obrigado a contratar um advogado para me aposentar? Em um primeiro momento a resposta é NÃO. 

Realmente, você não precisa do auxílio de ninguém para se aposentar. Você precisa somente comparecer em qualquer agência do INSS com todos os documentos necessários e requerer sua aposentadoria. 

Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, antes de entrar com pedidos diante do INSS, é uma segurança na garantia de seus direitos. 

Com o anúncio da reforma da Previdência Social anunciada pelo governo, tem sido registrado um alto número de requerimento de aposentadoria. Assim, consultar um advogado especialista em causas previdenciárias, antes de tomar qualquer decisão, se faz muito necessário. 

5 de jul de 2017

Petição de Divórcio Extrajudicial - Minuta

Quando um casal não deseja mais viver junto, a solução jurídica para por fim ao casamento é o divórcio. Como todos sabem, os processos judiciais de divórcio costumam ser longos, principalmente quando as partes não se entendem. 

Com o objetivo de agilizar o processo de divórcio, regulamentou-se o divórcio extrajudicial, popularmente conhecido como “divórcio no cartório”. Muito menos burocrático, o que torna essa opção mais célere e bem mais prática é sem dúvida uma ótima opção. 

Porém, é preciso preencher alguns requisitos, dentre eles a presença de um advogado. Assim, segue abaixo um modelo de minuta/petição de divórcio extrajudicial.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO __ OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE XXXX

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007
  
I - DAS PARTES – NOME DO(A) REQUERENTE, brasileiro(a), casado(a), profissão, Cédula de Identidade nº ..., inscrito(a) no CPF nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua ..., Bairro ..., Cidade ... e NOME DO(A) REQUERIDO(A), brasileira(o), casada(o), profissão, Cédula de Identidade nº ..., inscrita(o) no CPF nº ..., residente e domiciliada(o) na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ...

4 de jul de 2017

Auxílio-doença parental. Você sabe o que é?

Direito do segurado que necessita ausentar-se do trabalho para dedicar-se integralmente a um ente familiar que possui doença grave.

Apesar de não estar previsto em lei, o judiciário tem julgado procedente o direito dos segurados que possuem familiares doentes e que por conta disso, ficam incapacitados de exercerem atividades remuneradas em virtude da saúde debilitada do dependente.

De modo objetivo, sabemos que o benefício de auxílio-doença está previsto na Lei nº 8.213/91, nos seus artigos 59 a 63. Assim, o auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado da Previdência Social acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

A incapacidade pode ser de ordem psíquica, pois a doença no ente querido provoca uma incapacidade no segurado, tornando absolutamente incapaz de conseguir desempenhar atividade que lhe garanta subsistência, ou seja, o segurado não tem tranquilidade, não tem “cabeça” para trabalhar, pois se encontra abalado com a doença do ente familiar.

21 de jun de 2017

Petição Inicial de Alimentos (pensão alimentícia)

Prezados colegas advogados, 
Após diversos pedidos de amigos advogados para que eu compartilhe mais modelos de peças, resolvi dar início compartilhando um modelo de petição inicial de alimentos (pensão alimentícia), bem como relação dos documentos necessários para instruir a ação, que por sinal é muito frequente nos escritórios, principalmente para quem está iniciando. 
Se as informações deste post forem úteis a você, não deixe de compartilhá-lo e escrever um comentário com a sua opinião, OK?
Documentos necessários para instruir a ação:

24 de abr de 2017

Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?


Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.

Está previsto no art. 60 da lei 8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o trabalho e deverá ser pago enquanto esta incapacidade permanecer.

Deste modo, o benefício de Auxílio-Doença poderá ser pago por um período indeterminado e não haverá conversão ou transformação automática em Aposentadoria por Invalidez.

A conversão ou transformação do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez só é realizada se em perícia médica o perito (médico) do INSS constatar que a incapacidade do segurado que era temporário tornou-se permanente, não podendo mais exercer atividades laborativas, sendo portanto, devido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.

13 de abr de 2017

Usucapião extrajudicial facilita regularização de imóveis - Modelo de requerimento de usucapião extrajudicial

Anteriormente só era possível utilizar desse procedimento nas vias judiciais, o que em média levava seis anos.
Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir de março/2016, está a possibilidade de se realizar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de um advogado, o pedido de regularização das propriedades urbanas por usucapião. Pela antiga regra, o pedido era feito obrigatoriamente pela via judicial.
Assim como as escrituras de inventário e de divórcio, entre outros procedimentos que antes eram feitos somente pela via judicial, o processo administrativo da usucapião vem dar mais agilidade no andamento dos processos, reduzir os custos e desafogar o judiciário. A nova modalidade está prevista no artigo 1.071, editando o modelo de Usucapião Extrajudicial. Segue:

Pedido de Desistência da Ação - Modelo CPC /2015

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito. 

Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§4º, Art. 485, NCPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Enquanto o réu não for citado para apresentar resposta, poderá requerer unilateralmente, sem a sua concordância:

NCPC
Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação;

OBS.:  Os Juizados contam com um diferencial, onde o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, sem a anuência do Réu. Veja o Enunciado 90 do Fonaje:

12 de abr de 2017

Direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe, que não detiver a guarda do filho

A aplicação de astreintes - são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial - é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.

Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual homologado judicialmente entre as partes.

Com efeito, nos termos do art. 1.589 do CC/02, o direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe que não detiver a guarda do filho, para que possa desfrutar de sua companhia segundo o que for acordado entre eles ou decidido pelo juiz.