22 de abr de 2018

Fui convocado para perícia no INSS. Quais documentos devo levar?

A perícia médica é uma etapa fundamental para a concessão de benefícios como Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, e qualquer outro que esteja relacionado à capacidade de trabalho do beneficiário. Portanto, é muito importante saber quais documentos levar na perícia médica para reduzir as chances de o benefício ser negado. Criamos esta publicação para que você já saiba, antecipadamente, o que levar no dia da perícia. Vejamos:

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA
Assim que receber a carta do INSS você deve agendar a perícia pelo telefone 135 ou pelo site da Previdência Social. Quando o agendamento for realizado, é importante obter algum tipo de comprovante. No caso de agendamento pela internet, o comprovante pode ser impresso. Se a marcação for por telefone, exija o número de protocolo do agendamento, vá até o site da Previdência, insira o número de protocolo e imprima o comprovante. Compareça na agência do INSS onde a perícia será realizada pelo menos portando o comprovante de agendamento com pelo menos 15 minutos de antecedência. Esse cuidado evitará que, ao chegar no local determinado para a perícia, alguém impeça que ela ocorra. Você terá em mãos a prova de que o agendamento foi feito para aquele momento e ele deve ser realizado. Caso ainda assim não consiga fazer, registre queixa no local.

DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS
O documento mais importante para se levar na perícia médica é um atestado/laudo médico atualizado com o CID da doença, informando qual é a espécie de incapacidade (total ou parcial, temporário ou permanente). Esse atestado também deve constar se existiu alguma situação específica que causou a doença (como um acidente ou trauma). Também é fundamental que o atestado estabeleça qual é a data em que a doença foi detectada e a data em que ela se agravou trazendo a incapacidade.

28 de mar de 2018

Termo de Concordância e Ciência da Petição Inicial



TERMO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA



Eu, ______________________________________________________, nacionalidade ____________________, estado civil ________________, profissão _________________________, documento de identidade RG nº ___________________________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________________, residente e domiciliado à Rua _________________________________________________________, nº _____, Bairro _________________________________, cidade ____________________, CEP __________________, AFIRMO concordar com todos os termos e pedidos constantes na petição inicial, bem como estar ciente de todos os fatos nela contidos, tendo ainda assinado a exordial.

21 de mar de 2018

Autônomo: Vale a pena contribuir para o INSS? Quer se aposentar?

Apesar do baixo índice de autônomos com planos formais, contribuir para a Previdência Social é bem importante e até vantajoso. Além da aposentadoria no futuro, ao pagar o INSS você tem direito a benefícios bastante úteis nos momentos de imprevistos e necessidade. É o caso do auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, por exemplo.

Para contribuir com o INSS, o autônomo que presta serviços para pessoas físicas, pode se cadastrar como Contribuinte Individual no site da Previdência Social. Existem diversos códigos para recolhimento e é importante analisar quais os direitos que cada um contempla.

Depois de escolher o tipo (código) de contribuição, basta preencher a Guia da Previdência Social e pagar mensalmente até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refere, ou seja, contribuição referente ao mês de março/2018 pode ser paga até o dia 15 de abril de 2018.

Já o profissional que presta serviço para pessoas jurídicas (empresas) tem o seu INSS recolhido pelo próprio cliente (contratante). Ou seja, o valor da contribuição é descontado do pagamento do autônomo pela empresa que, por sua vez, faz o pagamento do INSS para ele.

Divórcio. Saiba como conseguir de maneira rápida e simples

Muitos não sabem, mas é possível a realização de divórcio no tabelionato de notas (cartório). Trata-se de uma ótima alternativa à via judicial. Através de escritura do divórcio em cartório, existe uma significativa economia de tempo e de recursos financeiros.

Vejam quais são requisitos legais para realização do divórcio extrajudicial:

ACORDO ENTRE AS PARTES - Quando existe qualquer forma de impasse entre os interessados, não é possível a utilização do mecanismo administrativo, sendo necessário o ingresso de ação judicial para solucionar esta demanda.

NÃO HAVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL - Esta exigência se justifica nestes casos, uma vez que Ministério Público e o Juiz devem participar do divórcio como fiscais do melhor interesse dos filhos menores ou incapazes.

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - Este profissional auxiliará as partes, resguardando os seus direitos e zelando pela correção legal e técnica de todo procedimento. Não é necessário que cada parte tenha seu próprio advogado, podendo um só profissional representar ambas as partes.

Como é realizado o procedimento do divórcio extrajudicial?

A escritura de divórcio deverá ser realizada num tabelionato de notas, podendo as partes escolherem qualquer cartório do país. Assim, não é necessário que a escritura seja realizada no domicílio das partes.

20 de mar de 2018

Petição Inicial – Modelo CPC 2015

Meus caros, 
tendo em vista a chegada do Novo CPC, o sucesso do artigo (Petição Inicial – Modelo CPC 1973) e os diversos pedidos para que o mesmo fosse adequado às regras do novo diploma legal, segue abaixo alterações pertinentes. Não se trata de um novo artigo, mas sim de uma adequação do já existente. Uma das preocupações foi manter o mesmo formato claro, objetivo, pontual e com linguagem de fácil entendimento, pensando nos operadores de Direito que ainda possuem dúvidas sobre como elaborar Petição Inicial diante da novel legislação.

Conceito – O que é uma Petição Inicial?
A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial.
A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação judicial.

1 de mar de 2018

Pensão Alimentícia

O tema pensão alimentícia gera muitas dúvidas, então relacionamos abaixo sete perguntas e respostas sobre o assunto.

Os alimentos devem ser fixados observando as necessidades daquele que for receber e as possibilidades daquele que for pagar, buscando assim, a proporcionalidade entre os dois critérios de fixação.

1. Quem paga pensão é sempre o pai?

Não. A mãe também pode ser obrigada a pagar a pensão, a lei vale igualmente para os dois casos.

2. Se o pai ou mãe não tiver condições de pagar a pensão?

Nos casos do pai ou da mãe não terem condições de efetuarem os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento fica a cargo dos parentes de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.), cabe aos descentes (filhos, netos, bisnetos, etc.), seguindo a ordem de sucessão para determinar quem fará os pagamentos.

Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau de parentesco (irmãos). Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança.

27 de fev de 2018

União Estável. Tem dúvidas?

Enquanto o casamento exige formalidades e gastos para sua formação, a união estável se forma e tem fim no “plano dos fatos”. Ou seja, havendo relação de convivência pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituição familiar, de forma contínua e duradoura, passa a existir – sem a necessidade de qualquer ato formal – a união estável. Lembrando que não há tempo de duração mínimo para caracteriza-la.
O Superior Tribunal de Justiça já divulgou algumas teses sobre união estável. Vejamos algumas:
1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

31 de jan de 2018

Remuneração do síndico e o INSS


A Previdência Social classifica o síndico como um contribuinte individual quando este é remunerado ou isento da taxa condominial. Nesses dois casos, ele deve contribuir.

Entende-se que, mesmo se não for remunerado, a isenção da taxa de condomínio é um tipo de pagamento e, por isso, os descontos devem ser calculados com base nesse valor. Vale lembrar que síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com o INSS.

Por força do art. 4º da Lei 10.666/03, o condomínio passou a ter obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária do autônomo a seu serviço e efetuar o recolhimento junto com as demais contribuições previdenciárias do mês.

Segundo a Lei 8.212/91, art. 12 e suas alterações, o condomínio deve recolher a contribuição previdenciária do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração.

Aposentado exercendo a função de Síndico - De acordo com as normas vigentes, o aposentado que retorna às atividades é contribuinte da previdência social.

Síndico isento da taxa de condomínio - Mesmo isento da taxa de condomínio, sobre este valor, deve o síndico efetuar a contribuição à Previdência Social.

4 de dez de 2017

Ação para obtenção de medicamento, exame ou tratamento de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX - XX
TUTELA DE URGÊNCIA
PRIORIDADE DE IDOSO

AUTORA, brasileira, casada, aposentada, documento de identidade RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXX - ESTADO, CEP XXXX, endereço eletrônico, por seu advogado que subscreve, com procuração em anexo, endereço profissional situado à Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade de XXXX - XX, CEP XXXX, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor à presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do MUNICÍPIO DE XXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX, Bairro XXXX, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINARMENTE

7 de nov de 2017

Tempo afastado por auxílio-doença conta como tempo para aposentadoria

Uma dúvida muito frequente entre os clientes que recebemos em nosso escritório é o de saber se o auxílio doença é considerado tempo de contribuição da previdência Social, ou seja, “se o tempo afastado por auxílio-doença conta como tempo para aposentadoria”. A dúvida é muito comum, e só nos damos conta quando chega a hora de calcular o tempo de contribuição para se aposentar.
O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado da Previdência Social (INSS) acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.
A resposta para tal dúvida é sim, ou seja, esse período de afastamento por auxílio-doença pode sim ser computado para calcular o tempo de contribuição na hora que for se aposentar.
O período em que o trabalhador (segurado) ficou afastado deve ser somado aos meses de contribuições normais.
Existe dois tipos de Auxílio-doença: comum e acidentário

18 de out de 2017

Divórcio Consensual Judicial - Modelo de Petição Inicial

O Divórcio Consensual se origina de um acordo entre as partes, que decidem de forma amigável findar o casamento. 

Não havendo nascituro ou filhos incapazes, as partes, assistida por advogado, poderá optar pelo Divórcio Consensual extrajudicial, ou seja, efetivar o divórcio através de escritura pública, que constituirá título legal para o registro civil e para o registro de imóveis, conforme inteligência do art. 733 do Novo Código de Processo Civil

Tipificado como um "negócio jurídico bilateral", o Divórcio Consensual busca a intervenção do juiz que se limita somente a fiscalizar a regularidade do acordo de vontade apresentado pelo casal.

Sempre que for propor uma ação consensual/amigável recomendo que peça as partes para assinar a inicial, uma vez que na petição inicial consta tudo que foi acordado entre os cônjuges. Deste modo, caso uma das partes futuramente venha alegar que desconhecia determinado ponto do acordo, você enquanto advogado estará resguardado.

9 de out de 2017

Preciso contratar um advogado. E agora?

Quando surge aquela dúvida sobre um determinado assunto, logo vem a ideia de perguntar ao amigo Google a solução possível. Quando a dúvida está relacionada a uma questão jurídica, diante da resposta dada pelo “Dr. Google” que parece ser simples e de fácil resolução, na prática pode se revelar bem mais complexa, principalmente se não for levada a um profissional especializado.

Mas logo vem a lembrança do mito de que a contratação de um advogado é algo inacessível. Realmente muitos profissionais da advocacia deixam de ser contratados simplesmente por receio das pessoas, mas sem dúvida, o advogado de hoje está muito mais acessível.

Antes de contratar um advogado, observe alguns pontos que podem lhe dar mais segurança, uma vez que na relação advogado x cliente é essencial que exista confiança.

Busque referências, analise sua reputação e veja se possui especialização. Muitos sites - como o jusbrasil.com.br – oferecem a possibilidade de avaliar os advogados cadastrados.

16 de ago de 2017

É necessário consultar um advogado para se aposentar ou requerer benefícios da previdência social?

Muitos se perguntam: sou obrigado a contratar um advogado para me aposentar? Em um primeiro momento a resposta é NÃO. 

Realmente, você não precisa do auxílio de ninguém para se aposentar. Você precisa somente comparecer em qualquer agência do INSS com todos os documentos necessários e requerer sua aposentadoria. 

Consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, antes de entrar com pedidos diante do INSS, é uma segurança na garantia de seus direitos. 

Com o anúncio da reforma da Previdência Social anunciada pelo governo, tem sido registrado um alto número de requerimento de aposentadoria. Assim, consultar um advogado especialista em causas previdenciárias, antes de tomar qualquer decisão, se faz muito necessário.