24 de abr de 2017

Recebo o benefício de auxílio-doença. Posso requerer a aposentadoria por invalidez?


Uma dúvida frequente dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) que chegam a nosso escritório é se o recebimento do benefício de Auxílio-Doença se converte ou se transforma em Aposentadoria por Invalidez automaticamente.

Está previsto no art. 60 da lei 8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - que o Auxílio-Doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento do trabalho, e nos casos dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o trabalho e deverá ser pago enquanto esta incapacidade permanecer.

12 de abr de 2017

Direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe, que não detiver a guarda do filho


A aplicação de astreintes - são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial - é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas.

Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual homologado judicialmente entre as partes.

Com efeito, nos termos do art. 1.589 do CC/02, o direito de visita é uma garantia conferida pela lei, ao pai ou à mãe que não detiver a guarda do filho, para que possa desfrutar de sua companhia segundo o que for acordado entre eles ou decidido pelo juiz.

22 de fev de 2017

Isenção de IPVA para deficientes não condutores


Os deficientes físicos não condutores de veículos também devem ser beneficiados com a isenção do IPVA. Isso para que possam usar o transporte conduzido por terceiros, com a finalidade de lhes assegurar um tratamento isonômico, além de facilitar o acesso ao direito de ir e vir a tratamentos médicos e fisioterapêuticos. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais de Justiça.

A legislação vigente em diversos estados concede isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) somente ao deficiente físico que conduza, ele próprio, o veículo. Ou seja, não beneficia os deficientes incapacitados de dirigir, mas que necessitam do veículo para se locomover dirigido por terceiros.

6 de fev de 2017

OAB/RJ firma parceria e garante acesso gratuito a Vade Mecum online


A OAB/RJ acaba de firmar mais um convênio que beneficiará os advogados regularmente inscritos e adimplentes: acesso online e gratuito ao Vade Mecum.

A parceria, firmada entre a entidade e a empresa desenvolvedora do sistema, permite aos colegas consultar, editar e armazenar as leis de interesse através do link ao lado. O serviço também está disponível no aplicativo da Seccional, que oferece outras ferramentas, como a biblioteca jurídica digital da editora Forum e o Recorte digital, nos sistemas operacionais Android e iOS.

Segundo o desenvolvedor do Vade Mecum Online, Tomaz Chaves, a ferramenta apresenta algumas vantagens sobre a versão impressa. "É possível acessar de qualquer lugar, sem a necessidade de carregar peso. As leis são atualizadas em tempo real e a ferramenta de edição agiliza a rotina profissional dos colegas. Sou advogado e escolhi a área de tecnologia jurídica para criar as ferramentas que sentia falta em minha profissão", destaca.

24 de jan de 2017

Petição Inicial ICMS (TUSD) Energia Elétrica


A tese tributária para recuperação de ICMS indevido das contas de energia elétrica (TUST/TUSD) já possui ampla jurisprudência favorável aos contribuintes. 

Essa tese tem atraído a atenção dos advogados devido à sua grande abrangência, pois todo consumidor de energia elétrica, seja ele pessoa física ou jurídica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.


O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.


Eis uma decisão recente sobre o tema: 


“(...) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust e a Tusd (...)” AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins , DJe: 19.5.2015


Abaixo, segue modelo de Petição Inicial sobre o tema: 

1 de dez de 2016

Recursos Cabíveis no Juizado Especial Federal Cível


Os recursos cabíveis no Juizado Especial Federal Cível são aqueles previstos no artigo 41, da Lei 9.099/95 e nos artigos 14 e 15 da Lei 10.259/01.

Sobre o processamento dos recursos, conferir também o disposto na Resolução 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Observar que todos os recursos devem ser obrigatoriamente subscritos por advogado, pois a partir da sentença a parte não pode mais dispensar a assistência desse profissional do direito.

Vejamos, de forma sintética, quais são os recursos.

19 de nov de 2016

PROCURAÇÃO para assembleias de condomínio


PROCURAÇÃO

                                         Eu, NOME PROPRIETÁRIO, RG, CPF, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, nomeio e constituo meu bastante procurador, NOME DO REPRESENTANTE, RG, CPF, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, a quem confiro amplos poderes para o fim específico de, representar-me nas assembleias do Condomínio NOME DO CONDOMÍNIO, situado na Rua ENDEREÇO, podendo para tanto, assinar livros próprios, atas e demais papéis e documentos, votar, ser votado, aprovar ou não contas, orçamentos, deliberações, apresentar documentos, prestar declarações, solicitar informações, esclarecer dúvidas, pedir esclarecimentos, enfim, praticar todos os demais atos indispensáveis ao cabal e fiel cumprimento do presente mandato, a bem e na defesa dos direitos e interesses da mandante.

Notificação Extrajudicial para Renúncia de Mandato


NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RENÚNCIA DE MANDATO
(POR CARTA REGISTRADA)
Ilmo Sr.
NOME DO CLIENTE
(endereço completo do cliente)
 Prezado Senhor,

Atendendo a interesses de natureza pessoal, venho comunicá-lo por esta correspondência, que estou renunciando ao mandato que me foi outorgado nos autos do processo de número ___________, ora em tramitação na  ____ª. Vara ____ de _____-__, na  Ação ______________  movida contra a EMPRESA.

Contrato de Honorários Advocatícios - Modelo I


CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios e na melhor forma de direito, o Senhor NOME DO CLIENTE, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador do RG nº. __________ SSP/XX e do CPF nº. __________, com endereço na __________, CEP __________ e telefone (XX) __________.

Convenciona e contrata com NOME DA ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/XX nº __________, com escritório profissional na Rua __________, CEP __________, telefone (XX) ___________, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes: